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| CAPÍTULO VII
Incompatibilidades e impedimentos | ||
| Artigo 114.º Incompatibilidades | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O exercício da solicitadoria é incompatível com as seguintes funções:
a) Titular ou membro de órgão de soberania, com excepção da Assembleia da República, assessor, membro e funcionário ou agente contratado do órgão ou respectivos gabinetes; b) Titular ou membro do Governo Regional e assessor, funcionário ou agente contratado dos respectivos gabinetes; c) Provedor de justiça, adjunto, assessor, funcionário ou agente contratado do serviço; d) Magistrado judicial ou do Ministério Público, efectivo ou substituto, e funcionário de qualquer tribunal; e) Juiz de paz e mediador nos julgados de paz; f) Assessor dos tribunais judiciais; g) Administrador dos tribunais; h) Presidente e vereador das câmaras municipais, quando desempenhem funções em regime de permanência; i) Conservador dos registos ou notário e funcionário ou agente dos respectivos serviços; j) Governador civil, vice-governador civil, chefe de gabinete, adjunto, assessor e funcionário dos governos civis; l) Funcionário de quaisquer serviços públicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados, com excepção dos docentes de qualquer disciplina e em qualquer estabelecimento de ensino; m) Membro das Forças Armadas ou militarizadas no activo; n) Gestor público, nos termos do respectivo Estatuto; o) Funcionário ou agente da segurança social e das casas do povo; p) Advogado; q) Mediador e leiloeiro; r) Quaisquer outras funções e actividades que por lei sejam consideradas incompatíveis com o exercício da solicitadoria. 2 - As incompatibilidades referidas no número anterior verificam-se qualquer que seja o título de designação, natureza e espécie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das referidas funções. 3 - As incompatibilidades não se aplicam: a) Aos que estejam na situação de aposentados, de inactividade, de licença sem vencimento de longa duração ou de reserva; b) Aos funcionários e agentes administrativos providos em cargo de solicitador, expressamente previstos nos quadros orgânicos do correspondente serviço e aos contratados para o mesmo efeito. 4 - Para efeitos de candidatura ou concurso público, a Câmara deve emitir certidão comprovativa de que o candidato reúne as condições para ser inscrito, tendo este no entanto que requerer a inscrição na Câmara no prazo de 10 dias após a nomeação. |
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