|
| Artigo 109.º Deveres dos solicitadores |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Sem prejuízo dos demais deveres consignados neste Estatuto, na lei, usos e costumes, aos solicitadores cumpre:
a) Não solicitar contra lei expressa, não usar meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação do direito e descoberta da verdade; b) Declarar no acto de inscrição, para efeito de verificação de incompatibilidade, qualquer cargo ou actividade profissional que exerça; c) Requerer a suspensão da inscrição na Câmara quando ocorrer incompatibilidade superveniente; d) Pagar as quantias devidas a título de inscrições, quotas, assinatura da revista, multas e taxas; e) Ter domicílio profissional e comunicar ao respectivo conselho regional a sua alteração, no prazo de 15 dias; f) Manter os seus funcionários registados na Câmara, nos termos do regulamento aprovado em assembleia geral; g) Recusar mandato ou nomeação oficiosa para causa que seja conexa com outra em que representem ou tenham representado a parte contrária; h) Actuar com zelo e diligência relativamente a todas as questões que lhe sejam confiadas e proceder com urbanidade para com os colegas, magistrados, advogados e funcionários; i) Prestar as informações que lhe sejam pedidas pela parte, relativas ao estado das diligências que lhe foram cometidas, e comunicar-lhe prontamente a sua realização ou a respectiva frustração, com indicação das suas causas; j) Aplicar devidamente as quantias e coisas que lhe sejam confiadas; l) Diligenciar no sentido do pagamento dos honorários e demais quantias devidas aos colegas ou aos advogados que os antecederam no mandato que lhes venha a ser confiado; m) Não contactar ou manter relações com a parte contrária ou contra-interessados, quando representados por solicitador ou advogado, salvo se por eles for previamente autorizado; n) Não desenvolver publicidade fora dos limites previstos por regulamento aprovado em assembleia geral; o) Não solicitar nem angariar clientes por si ou por interposta pessoa; p) Usar o trajo profissional quando pleiteiem oralmente. |
|||
|
|
|||
Contactos