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| SUBSECÇÃO II
Suspensão da inscrição | ||
| Artigo 82.º Causas de suspensão da inscrição de solicitador | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| É suspensa a inscrição do solicitador quando:
a) For punido com pena disciplinar de suspensão; b) For ordenada a suspensão preventiva em processo disciplinar; c) Não houver pagamento das multas fixadas em processo disciplinar; d) Desobedecer à notificação que lhe seja feita no decurso da instrução de processo disciplinar e não der cumprimento, no prazo fixado, à decisão no mesmo proferida; e) Não possuir domicílio profissional ou não comunicar a sua alteração, nos termos da alínea e) do artigo 109.º; f) Não efectuar os pagamentos das dívidas que tenha para com a Câmara ou para com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; g) For judicialmente declarado inabilitado; h) For requerida pelo próprio, nos termos do artigo 84.º |
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