|
| Artigo 74.º Contabilidade e gestão financeira |
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - O exercício económico da Câmara coincide com o ano civil.
2 - As contas da Câmara são encerradas com referência a 31 de Dezembro de cada ano. 3 - A contabilidade da Câmara obedece a regras uniformes de acordo com a lei, observando-se também os procedimentos estabelecidos pelo conselho geral. 4 - Constituem instrumentos de controlo de gestão: a) O orçamento; b) O relatório e as contas do exercício com referência a 31 de Dezembro. 5 - As propostas de orçamento são apresentadas: a) Aos conselhos regionais, pelas secções regionais deontológicas, delegações de círculo, delegações regionais dos colégios de especialidade, até 15 de Setembro; b) Ao conselho geral, pelos conselhos regionais, conselho superior e conselhos dos colégios de especialidade, até 15 de Outubro; c) À assembleia geral pelo conselho geral e às assembleias regionais pelos conselhos regionais. 6 - As contas de exercício são apresentadas: a) Pelas delegações locais ao conselho regional, até 31 de Janeiro do ano seguinte; b) Pelos conselhos regionais, sem prejuízo da aprovação em assembleia regional, ao conselho geral, até 28 de Fevereiro do ano seguinte; c) Pelo conselho geral, para efeitos de aprovação em assembleia geral, até Março do ano seguinte. 7 - As contas da Câmara são objecto de certificação legal feita por revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, emitida no prazo de 30 dias. |
|||
|
|
|||
Contactos