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| Artigo 72.º Administração das receitas e repartição dos encargos |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As receitas do conselho geral provêm:
a) Das liberalidades, das dotações, dos rendimentos e do produto da alienação de quaisquer bens ou serviços; b) Das verbas recebidas por inscrições como solicitador ou sociedade de solicitadores, multas, taxas provenientes do estágio, inscrições, cancelamentos, suspensões e quotas, na proporção de 25%; c) Das importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º, na proporção de 50%. 2 - As receitas dos conselhos regionais provêm: a) Dos valores recebidos pelos serviços efectuados pelo conselho ou pelos órgãos regionais; b) Dos valores recebidos por força da alínea b) do n.º 1, na proporção de 75%; c) Das importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º, na proporção de 50%. 3 - As receitas referidas na alínea c) do número anterior são divididas pelos conselhos regionais, na proporção do número de solicitadores inscritos. 4 - As importâncias recebidas nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser utilizadas por qualquer dos conselhos para, no âmbito das respectivas competências, acorrer às despesas necessárias à prossecução das finalidades previstas na alínea f) do artigo 4.º, na alínea j) do n.º 1 do artigo 41.º, na alínea s) do artigo 60.º e no artigo 92.º do presente Estatuto. 5 - O conselho geral gere o orçamento dos órgãos nacionais e os conselhos regionais os orçamentos dos respectivos órgãos regionais. 6 - Os conselhos regionais disponibilizam às delegações de círculo, mediante aprovação de prévio orçamento, um montante até 5% do valor das quotas dos respectivos solicitadores. 7 - Cada conselho efectua a sua contabilidade e expediente. 8 - As quantias recebidas por um conselho, mas destinadas a outro órgão, são a estes entregues até ao dia 25 do mês seguinte. 9 - As despesas dos órgãos nacionais ou regionais do colégio de especialidade são suportadas respectivamente, pelo conselho geral e conselhos regionais, sem prejuízo da previsão de uma participação nas receitas da Câmara. |
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