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| Artigo 65.º Competências das delegações de círculo |
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Imprimir todo o diploma| Compete às delegações e aos delegados de círculo:
a) Defender, junto dos órgãos da Câmara, os direitos e interesses dos solicitadores do círculo; b) Apresentar ao respectivo conselho regional, até 15 de Setembro de cada ano, o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte; c) Manter actualizados os quadros dos solicitadores do círculo judicial e diligenciar pela sua afixação nas respectivas repartições, em colaboração com os delegados de comarca; d) Promover sessões de actualização profissional, em colaboração com os restantes conselhos da Câmara; e) Colaborar com os órgãos da Câmara na instrução de processos disciplinares, de fiscalizações ou de combate à procuradoria ilícita; f) Colaborar na organização do processo de eleições dos delegados ao congresso; g) Comunicar aos órgãos competentes da Câmara qualquer situação anómala ou prejudicial ao funcionamento da justiça, à actividade e à dignidade da profissão; h) Colaborar na organização do apoio judiciário e da assistência jurídica, no respectivo círculo judicial; i) Diligenciar pela boa gestão das instalações próprias ou colocadas à disposição dos solicitadores; j) Fomentar as relações com os órgãos locais de outros operadores judiciários. |
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