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| SECÇÃO XII
Delegações de círculo e de comarca | ||
| Artigo 64.º Delegações de círculo | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As delegações de círculo estabelecem a ligação entre os solicitadores do círculo judicial e os demais órgãos da Câmara.
2 - Nos círculos judiciais com mais de 20 solicitadores e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as delegações são compostas por 3 solicitadores, com a designação de presidente, secretário e tesoureiro. 3 - Nos círculos judiciais não incluídos no número anterior é eleito um só delegado. 4 - As delegações e os delegados são eleitos por sufrágio pessoal, directo e secreto, de entre todos os solicitadores com domicílio profissional no círculo judicial. 5 - As eleições decorrem no mês de Janeiro seguinte à assembleia geral referida na alínea c) do artigo 34.º 6 - Não se verificando a eleição, o respectivo conselho regional pode nomear um solicitador que exerça as respectivas funções. 7 - As delegações e os delegados asseguram o mandato até à sua substituição. |
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