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| Artigo 63.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| Compete à secção regional deontológica, relativamente aos solicitadores com domicílio profissional na área da respectiva região:
a) Instruir e julgar os processos disciplinares, com excepção dos previstos na alínea c) do artigo 44.º; b) Assegurar o cumprimento das normas de deontologia profissional, podendo oficiosamente conduzir inquéritos e convocar para declarações; c) Proceder a inspecções e fiscalizações aos solicitadores de execução; d) Dar conhecimento ao presidente da Câmara e ao presidente regional das decisões susceptíveis de recurso, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 39.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 58.º; e) Proferir, em primeira instância, os laudos mencionados no artigo 8.º, sem prejuízo do disposto na alínea h) do artigo 44.º; f) Comunicar as decisões disciplinares transitadas, bem como as de natureza cautelar, ao conselho geral, ao conselho regional, à delegação local e, sendo caso disso, ao colégio de especialidade; g) Aplicar as multas resultantes da violação da obrigação de votar; h) Aprovar as sociedades de solicitadores com sede na região, comunicando a sua deliberação ao conselho geral e regional; i) Aprovar os relatórios relativos à substituição de solicitadores de execução; j) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou regulamento. |
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