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| Artigo 60.º Competência |
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Imprimir todo o diploma| Aos conselhos regionais compete:
a) Representar a Câmara na respectiva área; b) Colaborar com os demais órgãos da Câmara na prossecução das suas competências; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente Estatuto e as deliberações das assembleias regionais; d) Admitir solicitadores e reconhecer a sua especialidade; e) Elaborar os mapas de distribuição dos serviços oficiosos, podendo delegar esta competência nos órgãos locais, garantindo a divulgação na lista informática referida no n.º 2 do artigo 76.º; f) Suspender administrativamente os solicitadores que tenham dívidas à Câmara, nos termos do artigo 73.º; g) Exercer o poder disciplinar sobre os funcionários ao seu serviço; h) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia regional o orçamento, o relatório e as contas; i) Gerir os fundos do conselho regional, procedendo à elaboração de um balancete trimestral; j) Aprovar os orçamentos das delegações de círculo e a respectiva comparticipação; l) Decidir sobre qualquer conflito de competência entre órgãos locais da respectiva região; m) Decidir sobre a oportunidade de criação de delegações de círculo e comarca, na sede do respectivo círculo judicial; n) Proceder à nomeação de representantes junto de autoridades jurisdicionais, no âmbito da região; o) Organizar e convocar as eleições para os órgãos locais, delegações de círculo ou de comarca; p) Nomear delegados de círculo ou de comarca, nos termos dos artigos 64.º e 66.º; q) Constituir comissões de trabalho de âmbito regional, nomear os seus membros e atribuir-lhes as respectivas funções; r) Enviar ao conselho geral a lista e estatísticas relativas a todos os solicitadores inscritos, com a discriminação das especialidades, comunicando de imediato as suspensões, cancelamento de inscrições e substituições; s) Promover a realização de cursos, seminários e conferências; t) Elaborar estatísticas respeitantes ao movimento do conselho e ao exercício da profissão; u) Proceder ao registo dos funcionários dos solicitadores, nos termos de regulamento a aprovar em assembleia geral; v) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento. |
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