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| Artigo 39.º Competência do presidente |
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Imprimir todo o diploma| 1 - Ao presidente da Câmara compete:
a) Representar a Câmara perante os órgãos de soberania, em juízo e fora dele; b) Convocar e presidir às reuniões do conselho geral e orientar os trabalhos; c) Presidir ao congresso e à assembleia de delegados; d) Presidir à comissão da caixa de compensações; e) Dirigir os serviços do conselho geral e providenciar pelo seu bom funcionamento; f) Promover a execução das deliberações da assembleia geral e do conselho geral; g) Dispensar da obrigação de segredo profissional os solicitadores que sejam ou tenham sido membros de órgãos nacionais ou regionais ou do conselho de especialidade e decidir em sede de recurso sobre a dispensa de segredo profissional; h) Dirigir a revista da Câmara; i) Assinar o expediente; j) Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Câmara, podendo intervir e fazer comunicações, devendo para o efeito informar antecipadamente o presidente do respectivo órgão; l) Recorrer, sempre que o entenda, para o conselho superior das decisões das secções regionais deontológicas; m) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei ou por regulamento. 2 - O presidente é substituído pelo 1.º vice-presidente do conselho geral nas suas faltas e impedimentos. 3 - O presidente pode delegar no todo ou em parte: a) Nos vice-presidentes do conselho geral, as competências a que se referem as alíneas b), c), d), j) e l) do n.º 1; b) Em qualquer membro do conselho geral, as competências previstas nas alíneas e), f) e h) do n.º 1. 4 - O presidente pode ainda delegar, em casos específicos, em quaisquer membros do conselho geral ou em delegados de círculo a competência a que se refere a alínea a) do n.º 1. |
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