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| Artigo 30.º Competência |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à assembleia geral:
a) Eleger a mesa da assembleia geral, o presidente da Câmara, o conselho superior e o conselho geral; b) Discutir e votar o orçamento, o relatório e as contas do conselho geral; c) Aprovar o código deontológico; d) Aprovar os regulamentos eleitorais, da caixa de compensações e dos funcionários dos solicitadores; e) Regulamentar os modelos do trajo profissional e das insígnias, timbres e selos profissionais dos solicitadores, solicitadores honorários e solicitadores integrados em colégios de especialidade; f) Aprovar outros regulamentos que lhe sejam submetidos pelo conselho geral; g) Conceder a medalha de mérito profissional; h) Conferir o título de solicitador honorário, desde que preenchidos os requisitos a estabelecer em regulamento próprio; i) Exercer as demais competências não atribuídas a outros órgãos. 2 - As competências previstas nas alíneas d), e) e g) podem ser delegadas no conselho geral ou na assembleia de delegados, no todo ou em parte. 3 - Os regulamentos aprovados em assembleia geral vinculam todos os órgãos da Câmara. |
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