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| Artigo 14.º Apresentação de candidaturas |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O processo eleitoral para os órgãos nacionais e regionais da Câmara inicia-se com a apresentação de candidaturas perante os presidentes das mesas das respectivas assembleias.
2 - Os presidentes das assembleias anunciam com a antecedência de 30 dias a abertura do respectivo processo eleitoral e o prazo limite para apresentação de candidaturas. 3 - As listas de candidaturas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas: a) No mês de Outubro do ano da realização das eleições previstas na alínea c) do artigo 34.º e na alínea c) do artigo 55.º; b) Com 45 dias de antecedência relativamente à data da assembleia eleitoral, no caso de eleições intercalares ou extraordinárias. 4 - As listas para presidente da Câmara, mesa da assembleia geral, conselho geral e conselho superior são apresentadas em conjunto, são subscritas por um mínimo de um vigésimo dos solicitadores com inscrição em vigor e individualizam os respectivos cargos. 5 - Com as listas indicadas no número anterior, devem ser apresentadas as linhas gerais do respectivo programa. 6 - As listas para presidentes regionais, mesas das assembleias regionais, conselhos regionais e secções regionais deontológicas são apresentadas em conjunto, são subscritas por um mínimo de um décimo dos solicitadores com inscrição em vigor nos respectivos conselhos e individualizam os respectivos cargos. 7 - Das listas devem constar as declarações de aceitação de candidatura. 8 - Salvo se outro for expressamente indicado, considera-se como mandatário: a) Das listas referidas no n.º 4, o candidato a presidente da Câmara; b) Das listas referidas no n.º 6, os candidatos a presidentes regionais. |
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