DL n.º 77/2017, de 30 de Junho |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
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SUMÁRIO Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas _____________________ |
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Artigo 12.º
Regime de ofertas públicas |
Às SIMFE é aplicável o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 111.º do Código dos Valores Mobiliários. |
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