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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 81/2023, de 28/12
- DL n.º 74-B/2023, de 28/08
- Lei n.º 36/2023, de 26/07
- Lei n.º 13/2023, de 03/04
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
- Lei n.º 58/2020, de 31/08
- Lei n.º 119/2019, de 18/09
- Lei n.º 98/2019, de 04/09
- Lei n.º 17/2019, de 14/02
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 98/2017, de 24/08
- Lei n.º 92/2017, de 22/08
- DL n.º 93/2017, de 01/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- DL n.º 64/2016, de 11/10
- Lei n.º 24/2016, de 22/08
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 75-A/2014, de 30/09
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 20/2012, de 14/05
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- DL n.º 73/2010, de 21/06
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- DL n.º 307-A/2007, de 31/08
- Lei n.º 22-A/2007, de 29/06
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 39-A/2005, de 29/07
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- Lei n.º 107-B/2003, de 31/12
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- DL n.º 229/2002, de 31/10
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Rect. n.º 15/2001, de 04/08
| - 43ª versão - a mais recente (Lei n.º 81/2023, de 28/12)
- 42ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 41ª versão (Lei n.º 36/2023, de 26/07)
- 40ª versão (Lei n.º 13/2023, de 03/04)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 58/2020, de 31/08)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 98/2019, de 04/09)
- 35ª versão (Lei n.º 17/2019, de 14/02)
- 34ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 33ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 32ª versão (Lei n.º 98/2017, de 24/08)
- 31ª versão (Lei n.º 92/2017, de 22/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 64/2016, de 11/10)
- 27ª versão (Lei n.º 24/2016, de 22/08)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 75-A/2014, de 30/09)
- 22ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 21ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 20ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 19ª versão (Lei n.º 20/2012, de 14/05)
- 18ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 17ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 16ª versão (DL n.º 73/2010, de 21/06)
- 15ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 14ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 12ª versão (DL n.º 307-A/2007, de 31/08)
- 11ª versão (Lei n.º 22-A/2007, de 29/06)
- 10ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 9ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 8ª versão (Lei n.º 39-A/2005, de 29/07)
- 7ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 6ª versão (Lei n.º 107-B/2003, de 31/12)
- 5ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 4ª versão (DL n.º 229/2002, de 31/10)
- 3ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 2ª versão (Rect. n.º 15/2001, de 04/08)
- 1ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06) | |
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| SUMÁRIO Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias _____________________ |
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Artigo 64.º
Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição |
| São aplicáveis ao processo de contra-ordenação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 42.º, n.º 2, 47.º e 48.º |
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Artigo 65.º
Execução da coima |
1 - As coimas aplicadas em processo de contra-ordenação tributário são cobradas coercivamente em processo de execução fiscal.
2 - Quando as coimas, sanções pecuniárias e custas processuais não sejam pagas nos prazos legais será extraída certidão de dívida ou certidão da conta ou liquidação feita de harmonia com o decidido, a qual servirá de base à execução fiscal.
3 - Tratando-se de contra-ordenação aduaneira, se nem o arguido nem o responsável civil liquidarem a sua responsabilidade em processo de contra-ordenação dentro do prazo previsto para o efeito, proceder-se-á ao pagamento pela forma e ordem seguintes:
a) Pelas quantias e valores depositados no processo;
b) Pelo produto da arrematação das mercadorias apreendidas, quando estas últimas não devam ser declaradas perdidas;
c) Pelo produto da arrematação das mercadorias e bens que estiverem nas alfândegas ou em qualquer outro local sujeito à acção fiscal, ou de que sejam recebedores ou consignatários.
4 - Se o resultado obtido nos termos do número anterior não atingir a importância das quantias devidas, feita a distribuição da quantia que se tiver executado, será o processo remetido ao órgão da execução fiscal competente, para cobrança coerciva do valor em falta. |
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| Sem prejuízo da aplicação subsidiária do regime geral do ilícito de mera ordenação social, nomeadamente no que respeita às custas nos processos que corram nos tribunais comuns, as custas em processo de contra-ordenação tributário regem-se pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários. |
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SECÇÃO II
Processo de aplicação das coimas
SUBSECÇÃO I
Da fase administrativa
| Artigo 67.º
Competência para a instauração e instrução |
1 - O processo de contra-ordenação será instaurado no serviço tributário da área onde tiver sido cometida a contra-ordenação:
a) Por contra-ordenação fiscal, no serviço de finanças;
b) Por contra-ordenação aduaneira, na alfândega ou delegação aduaneira.
2 - Serão instruídos pela Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana os processos de contra-ordenação que resultem de autos de notícia levantados pelos seus agentes.
3 - Os documentos que sirvam de base ao processo de contra-ordenação tributário serão remetidos ao serviço tributário competente pelos autuantes e participantes ou, no caso das denúncias, por quem as tiver recebido. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
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Artigo 68.º
Registo e autuação dos documentos |
1 - Recebido qualquer dos documentos que sirva de base ao processo de contra-ordenação tributário, o serviço competente procede ao seu registo e autuação.
2 - Do registo constará o número de ordem atribuído ao processo, a data de entrada e o nome do indiciado como infractor. |
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Artigo 69.º
Investigação e instrução |
1 - A investigação e a instrução no processo de contra-ordenação são orientadas pelo dirigente do serviço tributário competente.
2 - O auto de notícia, levantado nos termos dos artigos 57.º a 59.º, dispensa a investigação e instrução do processo de contra-ordenação, sem prejuízo da obtenção de outros elementos indispensáveis para a prova da culpabilidade do arguido ou para demonstrar a sua inocência. |
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Artigo 70.º
Notificação do arguido |
1 - O dirigente do serviço tributário competente notifica o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre, comunicando-lhe também que, no prazo de 30 dias, pode apresentar defesa e juntar ao processo os elementos probatórios que entender, bem como utilizar a possibilidade de pagamento antecipado da coima nos termos do artigo 75.º, obter a atenuação especial da coima nos termos do artigo 32.º, solicitar a dispensa da coima nos termos do n.º 2 do artigo 29.º se verificados os respetivos requisitos, ou, até à decisão do processo, utilizar a possibilidade de pagamento voluntário os termos do artigo 78.º
2 - Às notificações no processo de contra-ordenação aplicam-se as disposições correspondentes do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
3 - No caso de processo instaurado com base em auto de notícia, a descrição dos factos a que se refere o n.º 1 deste artigo pode ser substituída pela cópia do auto. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 7/2021, de 26/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
-2ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
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Artigo 71.º
Defesa do arguido |
1 - A defesa do arguido pode ser produzida verbalmente no serviço tributário competente.
2 - Após a apresentação da defesa, o dirigente do serviço tributário, caso considere necessário, pode ordenar novas diligências de investigação e instrução.
3 - Durante a investigação e instrução o dirigente do serviço tributário pode solicitar a todas as entidades policiais e administrativas a cooperação necessária. |
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Artigo 72.º
Meios de prova |
1 - O dirigente do serviço tributário juntará sempre ao processo os elementos oficiais de que disponha ou possa solicitar para esclarecimento dos factos, designadamente os respeitantes à situação tributária ou contributiva do arguido.
2 - As testemunhas, no máximo de três por cada infracção, não são ajuramentadas, devendo a acta de inquirição ser por elas assinada ou indicar as razões da falta de assinatura.
3 - As testemunhas e os peritos são obrigados a comparecer no serviço tributário da área da sua residência e a pronunciarem-se sobre a matéria do processo, sendo a falta ou recusa injustificada puníveis com sanção pecuniária a fixar entre um quinto e o dobro do salário mínimo nacional mensal mais elevado em vigor na data da não comparência ou da recusa. |
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Artigo 73.º
Apreensão de bens |
1 - A apreensão de bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação pode ser efectuada no momento do levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia da prestação tributária, coima ou custas.
2 - O disposto no número anterior vale também para os meios de transporte utilizados na prática das contra-ordenações previstas nos artigos 108.º e 109.º, quando a mercadoria objecto da infracção consista na parte de maior valor relativamente à restante mercadoria transportada e desde que esse valor líquido de imposto exceda (euro) 3750, salvo se se provar que a utilização foi efectuada sem o conhecimento e sem a negligência dos seus proprietários.
3 - As armas e demais instrumentos utilizados na prática das contra-ordenações referidas no número anterior, ou que estiverem destinados a servir para esse efeito, serão igualmente apreendidos, salvo se se provar que a utilização foi efectuada sem o conhecimento e sem a negligência dos seus proprietários.
4 - São correspondentemente aplicáveis as disposições do n.º 6 do artigo 18.º, do n.º 3 do artigo 19.º, do n.º 3 do artigo 20.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 38.º e do artigo 39.º
5 - Tratando-se da apreensão de dinheiro líquido, na acepção da legislação comunitária e nacional sobre movimentos de dinheiro líquido à entrada e à saída do território nacional, os valores são depositados em instituição de crédito devidamente autorizada, à ordem das autoridades competentes.
6 - Quando a apreensão tiver por objecto bens móveis sujeitos a registo, serão igualmente apreendidos os respectivos documentos identificativos.
7 - O interessado pode requerer ao tribunal tributário competente a revogação da decisão que determinou a apreensão de bens com fundamento em ilegalidade.
8 - Autuadas as infracções previstas no presente diploma em matéria de imposto sobre os veículos e de imposto único de circulação, há lugar à apreensão ou imobilização imediata do veículo, bem como à apreensão dos documentos que titulem a respectiva circulação, até ao cumprimento das obrigações tributárias em falta. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- Lei n.º 22-A/2007, de 29/06
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 15/2001, de 05/06
-2ª versão: Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
-3ª versão: Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
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Artigo 74.º
Indícios de crime tributário |
1 - Se até à decisão se revelarem indícios de crime tributário, é de imediato instaurado o respectivo processo criminal.
2 - Se os indícios de crime tributário respeitarem ao facto objecto do processo de contra-ordenação, suspende-se o procedimento e o respectivo prazo de prescrição até decisão do processo crime. |
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