SUMÁRIO Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Ben _____________________ |
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Artigo 18.º Reforço da unidade do IRS |
1 - (Revogado pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro)
2 - Tendo em conta as necessidades decorrentes do processo de consolidação orçamental e da competitividade da economia do País, o Governo submeterá à Assembleia da República, em 2003, uma proposta visando reforçar o carácter unitário da tributação do rendimento das pessoas singulares, de acordo com o princípio do englobamento universal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
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Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
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