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| Artigo 4.º Autorização legislativa |
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Imprimir todo o diploma| É concedida ao Governo autorização legislativa para, no prazo de seis meses, alterar o regime obrigatório de tributação conjunta dos rendimentos do agregado familiar, estabelecendo para o efeito:
a) O conceito relevante de agregado familiar; b) As regras de imputação dos rendimentos e dos encargos necessários à sua obtenção; c) A não comunicabilidade de perdas entre cônjuges; d) Os critérios de imputação de abatimentos, benefícios fiscais e deduções à colecta, com natureza de elementos personalizantes do imposto; e) As regras relativas ao procedimento declarativo, incluindo o modo de exercício da faculdade de opção pela tributação separada; f) A natureza definitiva ou temporária da opção pela tributação separada e as consequências da opção durante o período em que for considerada irrevogável, bem como as consequências da revogabilidade da opção; g) A responsabilidade pela dívida de imposto liquidado a cada um dos cônjuges. |
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