|
DL n.º 433/99, de 26 de Outubro CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
- Lei n.º 32/2019, de 03/05
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 100/2017, de 28/08
- DL n.º 93/2017, de 01/08
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- DL n.º 36/2016, de 01/07
- Lei n.º 13/2016, de 23/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 82-E/2014, de 31/12
- Lei n.º 82-B/2014, de 31/12
- Lei n.º 83-C/2013, de 31/12
- DL n.º 6/2013, de 17/01
- Lei n.º 66-B/2012, de 31/12
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12
- Lei n.º 3-B/2010, de 28/04
- Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- Lei n.º 40/2008, de 11/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Lei n.º 67-A/2007, de 31/12
- Lei n.º 53-A/2006, de 29/12
- DL n.º 238/2006, de 20/12
- DL n.º 76-A/2006, de 29/03
- Lei n.º 60-A/2005, de 30/12
- Lei n.º 55-B/2004, de 30/12
- DL n.º 160/2003, de 19/07
- DL n.º 38/2003, de 08/03
- Lei n.º 32-B/2002, de 30/12
- Lei n.º 109-B/2001, de 27/12
- Lei n.º 15/2001, de 05/06
- Lei n.º 30-G/2000, de 29/12
- Lei n.º 3-B/2000, de 04/04
| - 44ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 43ª versão (DL n.º 74-B/2023, de 28/08)
- 42ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 41ª versão (DL n.º 125/2021, de 30/12)
- 40ª versão (Lei n.º 56/2021, de 16/08)
- 39ª versão (Lei n.º 7/2021, de 26/02)
- 38ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 37ª versão (Lei n.º 119/2019, de 18/09)
- 36ª versão (Lei n.º 118/2019, de 17/09)
- 35ª versão (Lei n.º 32/2019, de 03/05)
- 34ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 33ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 32ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 31ª versão (Lei n.º 100/2017, de 28/08)
- 30ª versão (DL n.º 93/2017, de 01/08)
- 29ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 28ª versão (DL n.º 36/2016, de 01/07)
- 27ª versão (Lei n.º 13/2016, de 23/05)
- 26ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 25ª versão (Lei n.º 82-E/2014, de 31/12)
- 24ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31/12)
- 23ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31/12)
- 22ª versão (DL n.º 6/2013, de 17/01)
- 21ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
- 20ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 19ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
- 18ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28/04)
- 17ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
- 16ª versão (Lei n.º 40/2008, de 11/08)
- 15ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 14ª versão (Lei n.º 67-A/2007, de 31/12)
- 13ª versão (Lei n.º 53-A/2006, de 29/12)
- 12ª versão (DL n.º 238/2006, de 20/12)
- 11ª versão (DL n.º 76-A/2006, de 29/03)
- 10ª versão (Lei n.º 60-A/2005, de 30/12)
- 9ª versão (Lei n.º 55-B/2004, de 30/12)
- 8ª versão (DL n.º 160/2003, de 19/07)
- 7ª versão (DL n.º 38/2003, de 08/03)
- 6ª versão (Lei n.º 32-B/2002, de 30/12)
- 5ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
- 4ª versão (Lei n.º 15/2001, de 05/06)
- 3ª versão (Lei n.º 30-G/2000, de 29/12)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2000, de 04/04)
- 1ª versão (DL n.º 433/99, de 26/10) | |
|
|
| SUMÁRIO Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário _____________________ |
|
Artigo 284.º
Recurso para uniformização de jurisprudência |
1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição:
a) Entre um acórdão do Tribunal Central Administrativo, e outro acórdão anteriormente proferido pelo mesmo ou outro Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo;
b) Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
2 - A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido.
3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
4 - O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.ª série do Diário da República.
5 - A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas.
6 - A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida.
7 - O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, caso em que não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 118/2019, de 17/09
|
Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 433/99, de 26/10
|
|
|
|
|