Artigo 155.º
Aditamento ao Código do Imposto do Selo
É aditado ao Código do Imposto do Selo o artigo 70.º-A com a seguinte redação:
«Artigo 70.º-A
Desincentivo ao crédito ao consumo
Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2018, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50 /prct..».