DL n.º 200/2001, de 13 de Julho ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar _____________________ |
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Artigo 7.º Direito de acesso à informação |
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Artigo 8.º Dever de comparência |
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SECÇÃO II
Direitos e deveres
| Artigo 9.º Autoridades de polícia criminal |
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Artigo 10.º Diligências de investigação |
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Artigo 11.º Segredo de justiça e profissional |
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Artigo 12.º Deveres especiais |
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Artigo 13.º Uso de arma de fogo |
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Artigo 14.º Serviço permanente |
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Artigo 15.º Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária Militar |
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Artigo 16.º Impedimentos, recusas e escusas |
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Artigo 17.º Legislação subsidiária |
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