|
||
|
CAPÍTULO V Das deliberações dos sócios | ||
| Artigo 28.º Assembleias gerais | ||
Ver
índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Compete à assembleia geral dos sócios deliberar sobre as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias da administração e ainda sobre as matérias que lhe sejam atribuídas nos termos da legislação referida no n.º 3 do artigo 4.º
2 - Dependem, em qualquer caso, de deliberação dos sócios, os seguintes atos: a) Consentimento para transmissão de capital profissional a não sócios, nos termos em que tal é permitido; b) Amortização de participações sociais; c) Aquisição, alienação e oneração de participações sociais próprias; d) Extinção da participação de indústria de sócios profissionais; e) Admissão e exclusão de sócio profissional; f) Designação e destituição de gerentes ou administradores e fixação das respetivas remunerações; g) Alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimentos da sociedade; h) Aprovação do relatório e contas do exercício, os quais devem ser depositados na associação pública profissional no decurso dos 60 dias seguintes à sua aprovação; i) Distribuição de lucros; j) Propositura de ações pela sociedade contra sócios, membros do órgão de administração e membros do órgão de fiscalização; k) Participação em consórcios, associações em participação, agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico; l) Prorrogação da duração da sociedade; m) Dissolução da sociedade; n) Fusão, cisão e fusão-cisão da sociedade; o) Transformação da sociedade de profissionais em sociedade de regime geral; p) Alteração do contrato de sociedade. 3 - À convocação, constituição e funcionamento das assembleias gerais, incluindo às respetivas deliberações, é aplicável a legislação referida no n.º 3 do artigo 4.º |
|||
|
|
|||
Contactos