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| Artigo 148.º Delimitação das unidades de execução |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A delimitação de unidades de execução consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, acompanhada da identificação de todos os prédios abrangidos.
2 - As unidades de execução devem ser delimitadas de modo a assegurar um desenvolvimento urbano harmonioso e a justa repartição de benefícios e encargos pelos proprietários abrangidos, devendo integrar as áreas a afetar a espaços públicos, a infraestruturas ou a equipamentos previstos nos programas e nos planos territoriais. 3 - As unidades de execução podem corresponder a uma unidade operativa de planeamento e gestão, à área abrangida por plano de urbanização ou por plano de pormenor ou a parte desta. 4 - Na falta de plano de urbanização ou de plano de pormenor aplicável à área abrangida pela unidade de execução, deve a câmara municipal promover, previamente à aprovação, um período de discussão pública, em termos análogos aos previstos para o plano de pormenor. 5 - À unidade de execução pode designadamente estar associado: a) O desenho urbano; b) As parcelas; c) Os alinhamentos; d) O polígono de base para implantação das edificações; e) A altura total das edificações; f) A altura das fachadas; g) A divisão em lotes; h) O número máximo de fogos; i) A área de construção e o respetivo uso; j) A programação das obras de urbanização; k) A contratualização para a sua implementação. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2024, de 08/01 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 80/2015, de 14/05 |
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