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| ANEXO II |
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Lista de Acrónimos AMN - Autoridade Marítima Nacional (Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 235/2012, de 31 de outubro, e 121/2014, de 7 de agosto) GNR - Guarda Nacional Republicana (Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro) APA, I. P. - Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março) DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia (Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto) DGPC - Direção-Geral Património Cultural (Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto) ICNF - Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho) ENMC - Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. (Decreto-Lei n.º 165/2013, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2014, de 29 de agosto). CCDR - Comissões de coordenação e de desenvolvimento regional (Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 68/2014, de 8 de maio) IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (Decreto-Lei n.º 266/2012, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2014, de 20 de maio) |
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