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| Artigo 53.º Contrato de concessão |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A concessão de utilização do espaço marítimo nacional é atribuída nos termos de contrato celebrado entre a entidade competente pela atribuição do título de utilização privativa e o concessionário, emitido através do balcão único eletrónico.
2 - As condições de concessão podem ser revistas nos termos previstos no contrato de concessão. 3 - A concessão de utilização privativa do espaço marítimo nacional é celebrada por prazo certo, o qual é fixado atendendo à natureza e à dimensão do projeto e ao período de tempo necessário para a amortização e remuneração, em normais condições de rendibilidade da utilização, do capital investido, sendo permitidas as prorrogações contratualmente previstas, até ao limite máximo previsto no n.º 3 do artigo anterior. 4 - O contrato de concessão de utilização privativa do espaço marítimo nacional dispõe, entre outras matérias a acordar entre as partes, sobre: a) O objeto da concessão; b) Os direitos e os deveres das partes contratantes; c) A duração da concessão; d) A construção de infraestruturas; e) Os bens e meios afetos à concessão; f) As condições financeiras; g) O modo e o prazo das prorrogações; h) As componentes de incidência da taxa de utilização do espaço marítimo nacional devida; i) Os outros elementos que, nos termos da lei, sejam aplicáveis ao uso ou atividade em causa. 5 - Aos contratos de concessão de utilização do espaço marítimo nacional é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 407.º a 425.º do Códigos dos Contratos Públicos (CCP). |
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