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| Artigo 20.º Conteúdo material |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os planos de afetação incluem, nomeadamente:
a) A identificação e a distribuição espacial e temporal dos usos e das atividades a desenvolver na área e ou volume de intervenção; b) A descrição dos usos e das atividades a desenvolver na área e ou volume de intervenção; c) As medidas de articulação e de coordenação com os programas e os planos territoriais, nomeadamente os planos de gestão da região hidrográfica, que incidam sobre a mesma área e ou volume ou sobre áreas e ou volumes que, pela interdependência estrutural ou funcional dos seus elementos, necessitem de uma coordenação integrada de ordenamento, designadamente no que respeita à erosão costeira; d) Os fundamentos legais, técnicos e científicos das respetivas indicações e determinações. |
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