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  Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro
    

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     - 3ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 2ª versão (Retificação n.º 6/2015, de 27/02)
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SUMÁRIO
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
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CAPÍTULO V
Contribuição sobre os sacos de plástico leves
  Artigo 30.º
Contribuição sobre os sacos de plástico leves
É criada uma contribuição sobre sacos de plástico leves.

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