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  Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
  PROTECÇÃO AOS ANIMAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
   - Lei n.º 19/2002, de 31/07
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 69/2014, de 29/08)
     - 2ª versão (Lei n.º 19/2002, de 31/07)
     - 1ª versão (Lei n.º 92/95, de 12/09)
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SUMÁRIO
Protecção aos animais
_____________________

CAPÍTULO III
Eliminação e identificação de animais pelas câmaras municipais
  Artigo 5.º
Animais errantes
1 - Nos concelhos em que o número dos animais errantes constituir um problema, as câmaras municipais poderão reduzir o seu número desde que o façam segundo métodos que não causem dores ou sofrimentos evitáveis.
2 - Estas medidas deverão implicar que, se esses animais tiverem de ser capturados, isso seja feito com o mínimo de sofrimento físico ou psíquico, tendo em consideração a natureza animal, e, bem assim, que, no caso de os animais capturados deverem ser detidos ou mortos, tal seja feito em conformidade com métodos não cruéis.

  Artigo 6.º
Reprodução planificada
As câmaras municipais deverão:
1) Aconselhar os donos dos animais a reduzir a reprodução não planificada de cães e gatos, promovendo a sua esterilização quando tal se revele aconselhável;
2) Encorajar as pessoas que encontrem cães ou gatos errantes a assinalá-los aos serviços municipais.

  Artigo 7.º
Transportes públicos
Salvo motivo atendível - designadamente como a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene - os responsáveis por transportes públicos não poderão recusar o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados.

  Artigo 8.º
Definição
Para efeitos da presente lei considera-se animal de companhia qualquer animal detido ou destinado a ser detido por seres humanos, designadamente no seu lar, para seu entretenimento e companhia.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 92/95, de 12/09


CAPÍTULO IV
Associações zoófilas
  Artigo 9.º
Associações zoófilas
As associações zoófilas legalmente constituídas têm legitimidade para requerer a todas as autoridades e tribunais as medidas preventivas e urgentes necessárias e adequadas para evitar violações em curso ou iminentes da presente lei.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 92/95, de 12/09

  Artigo 10.º
Direitos de participação procedimental e ação popular
1 - As associações zoófilas podem constituir-se assistentes em todos os processos originados ou relacionados com a violação da presente lei e ficam dispensadas de pagamento de custas e taxa de justiça, beneficiando do regime previsto na Lei n.º 83/95, de 31 de agosto, com as necessárias adaptações.
2 - Às associações zoófilas pode ser atribuído o estatuto das organizações não-governamentais do ambiente, nos termos previstos na Lei n.º 35/98, de 18 de julho.
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - Lei n.º 69/2014, de 29/08
  Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: Lei n.º 92/95, de 12/09

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