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Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS(versão actualizada) |
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- Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06
- Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11
- Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21/08
- Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08
- Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05
- Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05
- Lei n.º 72-A/2015, de 23/07
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
- Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08
- Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11
| - 12ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 1/2021, de 04/06)
- 11ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11/11)
- 10ª versão (Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21/08)
- 9ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
- 8ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05)
- 7ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2017, de 02/05)
- 6ª versão (Lei n.º 72-A/2015, de 23/07)
- 5ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 4ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29/08)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 5-A/2001, de 26/11)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08) | |
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| SUMÁRIO Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais _____________________ |
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CAPÍTULO II
Eleições intercalares
| Artigo 222.º
Regime |
1 - As eleições intercalares a que haja lugar realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, salvo disposição especial em contrário.
2 - Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares.
3 - Não há lugar à realização de eleições intercalares nos seis meses anteriores ao termo do prazo em que legalmente devem ter lugar eleições gerais para os órgãos autárquicos nem nos seis meses posteriores à realização destas. |
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- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08
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Artigo 223.º
Comissão administrativa |
1 - Sempre que haja lugar à realização de eleições intercalares é nomeada uma comissão administrativa, cuja designação cabe ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, no caso de município ou freguesia.
2 - Até à designação referida no número anterior, o funcionamento do órgão executivo, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, é assegurado pelos seus membros em exercício, constituídos automaticamente em comissão administrativa presidida pelo membro melhor posicionado na lista mais votada. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08
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Artigo 224.º
Composição da comissão administrativa |
1 - A comissão administrativa a designar nos termos do n.º 1 do artigo anterior é composta por três membros, no caso de freguesia, e por cinco membros, no caso de município.
2 - Na designação dos membros da comissão administrativa devem ser tomados em consideração os últimos resultados eleitorais verificados na eleição do órgão deliberativo em causa. |
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CAPÍTULO III
Instalação dos órgãos
| Artigo 225.º
Instalação dos órgãos eleitos |
1 - Compete ao presidente do órgão deliberativo cessante ou ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora, nos termos da lei, proceder à convocação dos candidatos eleitos, para o acto de instalação do órgão, nos cinco dias subsequentes ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais.
2 - A instalação do órgão é feita, pela entidade referida no número anterior, até ao 20.º dia posterior ao apuramento definitivo dos resultados eleitorais e é precedida da verificação da identidade e legitimidade dos eleitos a efectuar pelo responsável pela instalação. |
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TÍTULO XI
Disposições transitórias e finais
| Artigo 226.º
Certidões |
São obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de três dias:
a) As certidões necessárias para instrução do processo de apresentação de candidaturas;
b) As certidões de apuramento geral. |
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São isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, conforme os casos:
a) As certidões a que se refere o artigo anterior;
b) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias eleitorais ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
c) Os reconhecimentos notariais em documentos para fins eleitorais;
d) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinem;
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral. |
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Artigo 228.º
Prazos especiais |
| No caso de realização de eleições intercalares, os prazos em dias previstos na presente lei são reduzidos em 25/prct., com arredondamento para a unidade superior. |
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Artigo 229.º
Termo de prazos |
1 - Os prazos previstos na presente lei são contínuos.
2 - Quando qualquer acto processual previsto na presente lei envolva a intervenção de entidades ou serviços públicos, o termo dos prazos respectivos considera-se referido ao termo do horário normal dos competentes serviços ou repartições.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 20.º, as secretarias judiciais terão o seguinte horário, aplicável a todo o País:
Das 9 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos;
Das 14 às 18 horas. |
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Artigo 230.º
Acerto das datas das eleições |
| O próximo mandato autárquico cessa, excepcionalmente, na data da instalação dos órgãos autárquicos subsequente às eleições a realizar no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 15.º do ano de 2005. |
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Artigo 231.º
Direito subsidiário |
| Em tudo o que não estiver regulado na presente lei, aplica-se aos atos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com exceção dos n.os 4 e 5 do artigo 139.º |
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- Lei Orgânica n.º 2/2017, de 02/05
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-1ª versão: Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14/08
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Artigo 232.º
Funções atribuídas aos governos civis |
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