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DL n.º 135/99, de 22 de Abril MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 58/2016, de 29/08
- DL n.º 73/2014, de 13/05
- DL n.º 72-A/2010, de 18/06
- DL n.º 29/2000, de 13/03
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 19-A/2024, de 07/02)
- 9ª versão (DL n.º 10/2024, de 08/01)
- 8ª versão (DL n.º 11/2023, de 10/02)
- 7ª versão (Lei n.º 61/2021, de 19/08)
- 6ª versão (DL n.º 74/2017, de 21/06)
- 5ª versão (DL n.º 58/2016, de 29/08)
- 4ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05)
- 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
- 2ª versão (DL n.º 29/2000, 13/03)
- 1ª versão (DL n.º 135/99, de 22/04) | |
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| SUMÁRIO Define os princípios gerais de acção a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, bem como reúne de uma forma sistematizada as normas vigentes no contexto da modernização administrativa _____________________ |
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Artigo 11.º-A
«Linha do Cidadão» |
1 - É criada uma linha de atendimento central do cidadão, designada por «Linha do Cidadão», constituída por um número curto e facilmente memorizável, atribuído nos termos do Plano Nacional de Numeração.
2 - A «Linha do Cidadão» permite ao cidadão, através da marcação de um número único, ter acesso ao universo dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Central que tenham serviços de atendimento telefónico nacionais.
3 - Através de resolução do Conselho de Ministros, são identificadas as linhas de atendimento telefónico da Administração Pública que se filiam na «Linha do Cidadão», e são regulados os termos dessa filiação, a entrada em funcionamento da «Linha do Cidadão» e a sua gestão.
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