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DL n.º 388/80, de 22 de Setembro GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado _____________________ |
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Artigo 2.º
(Competência) |
Compete nomeadamente ao GDDC:
a) Contribuir para a organização e tratamento da documentação emanada de organismos internacionais, com relevo para a actividade desenvolvida pela
Procuradoria-Geral da República e pelo Ministério da Justiça;
b) Proceder, em colaboração com as bibliotecas da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça, ao levantamento de um ficheiro de
legislação estrangeira, comunitária e internacional, de forma a poder apoiar, em termos comparatísticos, os serviços de consulta jurídica da Procuradoria-Geral da República;
c) Fomentar o acesso dos juristas portugueses ao direito estrangeiro, internacional e comunitário e apoiar, para o efeito, a actividade de publicações jurídicas do Ministério da Justiça, designadamente o suplemento do Boletim do Ministério da Justiça sobre «Documentação e direito comparado»;
d) Apoiar documentalmente a actividade dos representantes designados no âmbito do Ministério da Justiça para participar em reuniões de organismos internacionais e cooperar na preparação de relatórios, informações, pareceres, respostas a questionários ou outros trabalhos que ao Ministério da Justiça caiba apresentar a tais organismos;
e) Proceder à difusão de toda a documentação recebida pelos vários serviços do Ministério da Justiça ou de outros departamentos do Estado que nela manifestem interesse;
f) Prestar apoio, na área da sua actividade específica, às acções de cooperação jurídica internacional que caibam ao Ministério da Justiça ou a outros departamentos governamentais e seus organismos especializados;
g) Assegurar a ligação entre a Procuradoria-Geral da República e o Centro de Informática do Ministério da Justiça em matéria de preparação e concretização de projectos relativos à implementação de um sistema de tratamento automático da informação jurídica. |
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Artigo 3.º
(Colaboração com outros serviços públicos) |
| Para a prossecução dos objectivos que lhe são atribuídos, o GDDC estabelecerá um plano de colaboração com outros serviços e organismos do Estado, através do Ministério da Justiça. |
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1 - O lugar de director do GDDC é provido, em comissão de serviço ou em regime de destacamento, de entre magistrados do Ministério Público.
2 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do procurador-geral da República, proceder à sua designação. |
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Artigo 5.º
(Funções do director) |
| Compete ao director coordenar e dirigir a actividade global do GDDC, no âmbito das atribuições deste, e exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo procurador-geral da República. |
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O GDDC compreende:
a) Os serviços técnicos;
b) Os serviços administrativos. |
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| O GDDC dispõe do pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma, o qual é aditado ao quadro a que alude o artigo 56.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho. |
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1 - O provimento do pessoal a que se refere o presente diploma será feito por nomeação provisória pelo período de um ano.
2 - Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
a) Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
b) Será exonerado, no caso contrário.
3 - Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá ser desde logo provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de
serviço por um período não superior a um ano, com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 - O tempo de serviço em regime de comissão conta, para todos os efeitos legais:
a) No lugar de origem, quando à comissão se não seguir provimento definitivo;
b) No lugar do quadro em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.
6 - No caso de a nomeação ser feita em comissão de serviço, não se considera aberta vaga no quadro de origem do funcionário, podendo, no entanto, o respectivo lugar ser preenchido interinamente. |
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Artigo 9.º
(Recrutamento) |
1 - O recrutamento do pessoal será feito atento o disposto no artigo 57.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, conjugado com o regime geral do Decreto-Lei n.º
191-C/79, de 25 de Junho.
2 - No recrutamento do pessoal será dada preferência aos candidatos que mostrem possuir conhecimento das línguas francesa e inglesa.
3 - O pessoal será nomeado pelo Ministro da Justiça, sob proposta do procurador-geral da República. |
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Artigo 10.º
(Pessoal requisitado) |
1 - Para a realização de tarefas que não possam ser asseguradas pelo pessoal provido em lugares do quadro, poderá ser requisitado pessoal a outros organismos e serviços, mediante acordo prévio do funcionário a requisitar e a anuência do membro do Governo de que este dependa, logo que obtido o parecer favorável dos dirigentes dos serviços ou organismos de origem.
2 - O período de requisição, que será previamente fixado, não poderá exceder a duração de um ano, prazo este que poderá ser prorrogado por uma só vez.
3 - A requisição não depende da existência de vagas no quadro de pessoal do serviço requisitante, devendo o respectivo despacho fixar, desde logo, o vencimento correspondente, a satisfazer por conta das dotações para o efeito inscritas no respectivo orçamento.
4 - Os lugares de que os funcionários requisitados sejam titulares no quadro de origem poderão ser providos interinamente enquanto se mantiver a requisição. |
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Artigo 11.º
(Destacamento) |
1 - Poderá o pessoal de outro serviço ou organismo público ser transitoriamente destacado para prestar serviço no GDDC, mediante autorização do membro do Governo de que depender.
2 - O destacamento previsto no número anterior carece de acordo do funcionário, não pode exceder o período de seis meses, prorrogável, e não prejudica, de qualquer forma, a situação do pessoal destacado perante os serviços de origem, os quais continuarão a assegurar a respectiva remuneração. |
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| O encargo resultante da execução do presente diploma será suportado pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, na medida em que exceda as dotações orçamentais previstas e enquanto o Orçamento Geral do Estado não se encontrar devidamente dotado. |
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