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DL n.º 388/80, de 22 de Setembro GABINETE DE DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Cria na dependência do procurador-geral da República o Gabinete de Documentação e Direito Comparado _____________________ |
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Decreto-Lei n.º 388/80, de 22 de Setembro
É necessário e urgente criar condições para um mais sistematizado conhecimento do direito europeu e comunitário. Constituiria pecado de desatenção não dar a possível resposta às implicações que, no direito e nas estruturas jurídicas internas, advêm da qualidade de país membro do Conselho da Europa e da prevista integração no espaço comunitário.
Nessa perspectiva, torna-se indispensável um apoio documental que se substitua à improvisação dos esforços na recolha de dados, que deverão ser objecto de tratamento, indexação e ordenação. É neste sentido que André Dunes refere que a actividade do jurista se desdobra sempre em duas operações: a pesquisa da documentação útil para fazer face ao problema posto e a reflexão pessoal para adaptar essa documentação às características específicas do problema (em Documentation Juridique, Dalloz, 1977).
Da verificação desta realidade e prossecução daqueles objectivos resultou o despacho de 6 de Outubro de 1978 do então Ministro da Justiça (Diário da República, 2.ª série, de 17 do mesmo mês e ano), criando, com carácter informal e experimental, um Gabinete de Documentação e de Direito Comparado, numa desejável coordenação de acções entre o Ministério e a Procuradoria-Geral da República. A experiência veio a revelar-se positiva e merece ser institucionalizada. Este, de resto, um dos pontos incluídos no Programa do actual Governo.
As razões já apontadas no aludido despacho ministerial no sentido de imputar tal tarefa específica à Procuradoria-Geral da República mantêm-se inalteradas. Há, com efeito, que evitar a dispersão dos meios postos ao serviço do aparelho do Estado. Com isso se comedirão encargos e se potenciarão recursos humanos e logísticos. Ora não pode ser esquecido que, para além do mais, a Procuradoria-Geral da República é, estatutariamente, um órgão de consulta do Governo no domínio da legalidade (artigo 34.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho) e que já dispõe de um centro de documentação e de uma actualizada biblioteca.
Importa tomar ainda em conta que, em futuro muito próximo, virá a dispor de renovadas e amplas instalações, que permitirão comportar com eficácia e dignidade funcional um alargamento desses seus serviços de documentação e apoio técnico.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da
Constituição, o seguinte:
| Artigo 1.º
(Gabinete de Documentação e Direito Comparado) |
| É criado, na dependência do procurador-geral da República, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, adiante designado por GDDC. |
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Compete nomeadamente ao GDDC:
a) Contribuir para a organização e tratamento da documentação emanada de organismos internacionais, com relevo para a actividade desenvolvida pela
Procuradoria-Geral da República e pelo Ministério da Justiça;
b) Proceder, em colaboração com as bibliotecas da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça, ao levantamento de um ficheiro de
legislação estrangeira, comunitária e internacional, de forma a poder apoiar, em termos comparatísticos, os serviços de consulta jurídica da Procuradoria-Geral da República;
c) Fomentar o acesso dos juristas portugueses ao direito estrangeiro, internacional e comunitário e apoiar, para o efeito, a actividade de publicações jurídicas do Ministério da Justiça, designadamente o suplemento do Boletim do Ministério da Justiça sobre «Documentação e direito comparado»;
d) Apoiar documentalmente a actividade dos representantes designados no âmbito do Ministério da Justiça para participar em reuniões de organismos internacionais e cooperar na preparação de relatórios, informações, pareceres, respostas a questionários ou outros trabalhos que ao Ministério da Justiça caiba apresentar a tais organismos;
e) Proceder à difusão de toda a documentação recebida pelos vários serviços do Ministério da Justiça ou de outros departamentos do Estado que nela manifestem interesse;
f) Prestar apoio, na área da sua actividade específica, às acções de cooperação jurídica internacional que caibam ao Ministério da Justiça ou a outros departamentos governamentais e seus organismos especializados;
g) Assegurar a ligação entre a Procuradoria-Geral da República e o Centro de Informática do Ministério da Justiça em matéria de preparação e concretização de projectos relativos à implementação de um sistema de tratamento automático da informação jurídica. |
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Artigo 3.º
(Colaboração com outros serviços públicos) |
| Para a prossecução dos objectivos que lhe são atribuídos, o GDDC estabelecerá um plano de colaboração com outros serviços e organismos do Estado, através do Ministério da Justiça. |
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1 - O lugar de director do GDDC é provido, em comissão de serviço ou em regime de destacamento, de entre magistrados do Ministério Público.
2 - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do procurador-geral da República, proceder à sua designação. |
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Artigo 5.º
(Funções do director) |
| Compete ao director coordenar e dirigir a actividade global do GDDC, no âmbito das atribuições deste, e exercer as demais funções que lhe sejam cometidas pelo procurador-geral da República. |
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O GDDC compreende:
a) Os serviços técnicos;
b) Os serviços administrativos. |
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