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Lei n.º 29/87, de 30 de Junho ESTATUTO DOS ELEITOS LOCAIS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 22/2004, de 17 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 22/2004, de 17/06
- Lei n.º 86/2001, de 10/08
- Lei n.º 50/99, de 24/06
- Lei n.º 127/97, de 11/12
- Lei n.º 11/96, de 18/04
- Lei n.º 11/91, de 17/05
- Lei n.º 1/91, de 10/01
- Lei n.º 97/89, de 15/12
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 13ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
- 12ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 11ª versão (Lei n.º 53-F/2006, de 29/12)
- 10ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 9ª versão (Lei n.º 22/2004, de 17/06)
- 8ª versão (Lei n.º 86/2001, de 10/08)
- 7ª versão (Lei n.º 50/99, de 24/06)
- 6ª versão (Lei n.º 127/97, de 11/12)
- 5ª versão (Lei n.º 11/96, de 18/04)
- 4ª versão (Lei n.º 11/91, de 17/05)
- 3ª versão (Lei n.º 1/91, de 10/01)
- 2ª versão (Lei n.º 97/89, de 15/12)
- 1ª versão (Lei n.º 29/87, de 30/06) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Eleitos Locais _____________________ |
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Artigo 18.º-D
Bonificação de pensões |
1 - Os eleitos locais em regime de meio tempo, bem como os presidentes e vogais das juntas de freguesia em regime de não permanência, têm direito a uma bonificação da pensão, de quantitativo equivalente ao previsto no artigo anterior, determinado em função de tempo de serviço prestado quando sejam abrangidos pelos regimes contributivos da segurança social, desde que possuam, pelo menos, 8 anos no desempenho dos respectivos cargos e até ao limite de 12 anos.
2 - Os termos e condições necessários para a concretização do benefício referido no número anterior, nomeadamente no que respeita ao pagamento das contribuições correspondentes, são definidos por portaria conjunta dos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Trabalho e da Solidariedade.
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