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DL n.º 49/2014, de 27 de Março REGIME APLICÁVEL À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 77/2021, de 23/11
- Retificação n.º 22/2019, de 17/05
- DL n.º 38/2019, de 18/03
- Lei n.º 19/2019, de 19/02
- DL n.º 86/2016, de 27/12
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 77/2021, de 23/11)
- 5ª versão (Retificação n.º 22/2019, de 17/05)
- 4ª versão (DL n.º 38/2019, de 18/03)
- 3ª versão (Lei n.º 19/2019, de 19/02)
- 2ª versão (DL n.º 86/2016, de 27/12)
- 1ª versão (DL n.º 49/2014, de 27/03) | |
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| SUMÁRIO Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais _____________________ |
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Artigo 62.º
Deslocações |
| Quando, por força do serviço de turno, os intervenientes processuais sejam obrigados a deslocar-se para a secção de serviço, para intervenção em ato processual, e devam percorrer uma distância superior a 50 km face ao que percorreriam para se deslocarem à secção normalmente competente, têm direito ao pagamento das despesas respetivas, de acordo com o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. |
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Artigo 63.º
Exercício de direito de defesa durante os turnos |
| Compete à Ordem dos Advogados tomar as medidas adequadas para assegurar o exercício do direito de defesa durante os turnos de férias judiciais e sábados, feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. |
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CAPÍTULO V
Tribunais judiciais de primeira instância
SECÇÃO I
Tribunais de comarca
| Artigo 64.º
Criação de tribunais de comarca |
São criados os seguintes tribunais de comarca:
a) Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;
b) Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro;
c) Tribunal Judicial da Comarca de Beja;
d) Tribunal Judicial da Comarca de Braga;
e) Tribunal Judicial da Comarca de Bragança;
f) Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco;
g) Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra;
h) Tribunal Judicial da Comarca de Évora;
i) Tribunal Judicial da Comarca de Faro;
j) Tribunal Judicial da Comarca da Guarda;
k) Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;
l) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa;
m) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte;
n) Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
o) Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;
p) Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre;
q) Tribunal Judicial da Comarca do Porto;
r) Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este;
s) Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
t) Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal;
u) Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo;
v) Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;
w) Tribunal Judicial da Comarca de Viseu. |
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SECÇÃO II
Tribunais de competência territorial alargada
| Artigo 65.º
Criação de tribunais de competência territorial alargada |
São criados os seguintes tribunais de competência territorial alargada:
a) Tribunal de Execução das Penas dos Açores;
b) Tribunal de Execução das Penas de Coimbra;
c) Tribunal de Execução das Penas de Évora;
d) Tribunal de Execução das Penas de Lisboa;
e) Tribunal de Execução das Penas do Porto;
f) Tribunal Marítimo;
g) Tribunal da Propriedade Intelectual;
h) Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão;
i) Tribunal Central de Instrução Criminal. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 19/2019, de 19/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 49/2014, de 27/03
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CAPÍTULO VI
Organização dos tribunais de comarca
SECÇÃO I
Tribunal Judicial da Comarca dos Açores
| Artigo 66.º
Desdobramento |
1 - O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra as seguintes secções de instância central:
a) 1.ª Secção cível, com sede em Ponta Delgada;
b) 1.ª Secção criminal, com sede em Ponta Delgada;
c) 2.ª Secção cível, com sede em Angra do Heroísmo;
d) 2.ª Secção criminal, com sede em Angra do Heroísmo;
e) Secção de instrução criminal, com sede em Ponta Delgada;
f) Secção de família e menores, com sede em Ponta Delgada;
g) Secção do trabalho, com sede em Ponta Delgada.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca dos Açores integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Angra do Heroísmo;
b) Secção de competência genérica, com sede na Horta;
c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ponta Delgada;
d) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Praia da Vitória;
e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ribeira Grande;
f) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz da Graciosa;
g) Secção de competência genérica, com sede em Santa Cruz das Flores;
h) Secção de competência genérica, com sede em São Roque do Pico;
i) Secção de competência genérica, com sede em Velas;
j) Secção de competência genérica, com sede em Vila do Porto;
k) Secção de competência genérica, com sede em Vila Franca do Campo;
l) Secção de proximidade, com sede em Nordeste;
m) Secção de proximidade, com sede em Povoação. |
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Artigo 67.º
Departamento de investigação e ação penal |
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca dos Açores, com sede em Ponta Delgada.
2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público. |
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SECÇÃO II
Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro
| Artigo 68.º
Desdobramento |
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra as seguintes secções de instância central:
a) 1.ª Secção cível, com sede em Aveiro;
b) 1.ª Secção criminal, com sede em Aveiro;
c) 2.ª Secção cível, com sede em Santa Maria da Feira;
d) 2.ª Secção criminal, com sede em Santa Maria da Feira;
e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Aveiro;
f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Águeda;
g) 3.ª Secção de instrução criminal, com sede em Santa Maria da Feira;
h) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Aveiro;
i) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Estarreja;
j) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro;
k) 4.ª Secção de família e menores, com sede em Santa Maria da Feira;
l) 5.ª Secção de família e menores, com sede em São João da Madeira;
m) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Aveiro;
n) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Águeda;
o) 3.ª Secção do trabalho, com sede em Oliveira de Azeméis;
p) 4.ª Secção do trabalho, com sede em Santa Maria da Feira;
q) 1.ª Secção de comércio, com sede em Aveiro;
r) 2.ª Secção de comércio, com sede em Oliveira de Azeméis;
s) 1.ª Secção de execução, com sede em Águeda;
t) 2.ª Secção de execução, com sede em Ovar;
u) 3.ª Secção de execução, com sede em Oliveira de Azeméis.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Águeda;
b) Secção de competência genérica, com sede em Albergaria-a-Velha;
c) Secção de competência genérica, com sede em Anadia;
d) Secção de competência genérica, com sede em Arouca;
e) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Aveiro;
f) Secção de competência genérica, com sede em Castelo de Paiva;
g) Secção de competência genérica, com sede em Espinho;
h) Secção de competência genérica, com sede em Estarreja;
i) Secção de competência genérica, com sede em Ílhavo;
j) Secção de competência genérica, com sede em Mealhada;
k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Oliveira de Azeméis;
l) Secção de competência genérica, com sede em Oliveira do Bairro;
m) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Ovar;
n) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Santa Maria da Feira;
o) Secção de competência genérica, com sede em São João da Madeira;
p) Secção de competência genérica, com sede em Vagos;
q) Secção de competência genérica, com sede em Vale de Cambra. |
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Artigo 69.º
Departamento de investigação e ação penal |
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Aveiro, com sede em Aveiro.
2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público. |
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SECÇÃO III
Tribunal Judicial da Comarca de Beja
| Artigo 70.º
Desdobramento |
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra as seguintes secções de instância central:
a) Secção cível, com sede em Beja;
b) Secção criminal, com sede em Beja;
c) Secção de família e menores, com sede em Beja;
d) Secção do trabalho, com sede em Beja.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Beja integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, com sede em Almodôvar;
b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Beja;
c) Secção de competência genérica, com sede em Cuba;
d) Secção de competência genérica, com sede em Ferreira do Alentejo;
e) Secção de competência genérica, com sede em Moura;
f) Secção de competência genérica, com sede em Odemira;
g) Secção de competência genérica, com sede em Ourique;
h) Secção de competência genérica, com sede em Serpa;
i) Secção de proximidade, com sede em Mértola. |
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SECÇÃO IV
Tribunal Judicial da Comarca de Braga
| Artigo 71.º
Desdobramento |
1 - O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra as seguintes secções de instância central:
a) 1.ª Secção cível, com sede em Braga;
b) 1.ª Secção criminal, com sede em Braga;
c) 2.ª Secção cível, com sede em Guimarães;
d) 2.ª Secção criminal, com sede em Guimarães;
e) 1.ª Secção de instrução criminal, com sede em Braga;
f) 2.ª Secção de instrução criminal, com sede em Guimarães;
g) 1.ª Secção de família e menores, com sede em Braga;
h) 2.ª Secção de família e menores, com sede em Barcelos;
i) 3.ª Secção de família e menores, com sede em Guimarães;
j) 4.ª Secção de família e menores, com sede em Vila Nova de Famalicão;
k) 1.ª Secção do trabalho, com sede em Braga;
l) 2.ª Secção do trabalho, com sede em Barcelos;
m) 3.ª Secção do trabalho, com sede em Guimarães;
n) 4.ª Secção do trabalho, com sede em Vila Nova de Famalicão;
o) 1.ª Secção de comércio, com sede em Guimarães;
p) 2.ª Secção de comércio, com sede em Vila Nova de Famalicão;
q) 1.ª Secção de execução, com sede em Guimarães;
r) 2.ª Secção de execução, com sede em Vila Nova de Famalicão.
2 - O Tribunal Judicial da Comarca de Braga integra ainda as seguintes secções de instância local:
a) Secção de competência genérica, com sede em Amares;
b) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Barcelos;
c) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Braga;
d) Secção de competência genérica, com sede em Cabeceiras de Basto;
e) Secção de competência genérica, com sede em Celorico de Basto;
f) Secção de competência genérica, com sede em Esposende;
g) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Fafe;
h) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Guimarães;
i) Secção de competência genérica, com sede em Póvoa de Lanhoso;
j) Secção de competência genérica, com sede em Vieira do Minho;
k) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Nova de Famalicão;
l) Secção de competência genérica, desdobrada em matéria cível e criminal, com sede em Vila Verde. |
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Artigo 72.º
Departamento de investigação e ação penal |
1 - É criado o departamento de investigação e ação penal da comarca de Braga, com sede em Braga.
2 - O departamento de investigação e ação penal tramita todos os inquéritos da comarca e organiza-se nos termos definidos pelo estatuto do Ministério Público. |
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