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| ANEXO I Regras para a codificação das candidaturas, das soluções e das propostas |
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Visto que existe, por natureza, uma candidatura por candidato e que o CCP determina, no n.º 2 do artigo 210.º, que cada candidato só pode apresentar uma solução, o código de uma candidatura coincide com o número de candidato e o código de uma solução coincide com o número de candidato qualificado. São as seguintes as regras a usar na codificação das propostas apresentadas: a) O código identificador das propostas resulta da agregação de dois subcódigos, separados por um ponto, respeitantes ao lote do procedimento e à proposta propriamente dita, mesmo que não haja divisão do procedimento em lotes; b) O primeiro subcódigo assumirá o valor 0 quando não existam lotes e números de ordem a partir de 1 para identificar cada lote, quando existam; c) O segundo subcódigo assumirá o valor 0 para uma proposta base e números de ordem a partir de 1 para identificar cada proposta variante. Como forma de assegurar um maior esclarecimento, apresentam-se quatro exemplos de códigos de propostas: 0.0 Não há divisão do procedimento em lotes; proposta base; 0.2 Não há divisão do procedimento em lotes; segunda proposta variante; 3.0 Terceiro lote de um procedimento; proposta base respectiva; 2.3 Segundo lote de um procedimento; terceira proposta variante respectiva. |
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