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| Artigo 29.º Encriptação e desencriptação |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Os documentos carregados nas plataformas são encriptados através da utilização de criptografia assimétrica baseada na utilização de troca de chaves.
2 - Para cada procedimento as plataformas emitem um certificado próprio e único que permite a encriptação de documentos. 3 - A entidade adjudicante pode utilizar um certificado próprio para a encriptação no âmbito do seu procedimento. 4 - Os interessados encriptam os seus documentos com a chave pública do certificado referido no n.º 2 e no número anterior. 5 - As plataformas garantem a recuperação de chaves privadas de encriptação, com recurso a mecanismos de segurança que obriguem à partilha, por mais de um utilizador, do segredo de recuperação da chave de encriptação. 6 - As plataformas electrónicas asseguram a custódia de chaves privadas e atribuem acesso às mesmas aos membros do júri para efeitos da desencriptação dos documentos. 7 - As plataformas disponibilizam aos interessados os programas e aplicações que permitem utilizar certificados digitais para cifrar os documentos. |
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