Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho
    UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS ELECTRÓNICAS PELAS ENTIDADES ADJUDICANTES - CONTRATOS PÚBLICOS

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- 2ª "versão" - revogado (Lei n.º 96/2015, de 17/08)
     - 1ª versão (Portaria n.º 701-G/2008, de 29/07)
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SUMÁRIO
Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!]
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  Artigo 6.º
Condução dos procedimentos nas plataformas electrónicas
1 - A plataforma electrónica não intervém enquanto entidade autónoma no procedimento de formação de contratos públicos.
2 - Cabe ao utilizador dos serviços disponibilizados pela plataforma electrónica, enquanto representante da entidade adjudicante, conduzir o procedimento de formação de contratos públicos.
3 - A autenticação do utilizador referido no número anterior bem como a sua inequívoca condição de representante da entidade adjudicante correspondente, para efeitos do procedimento em causa, são garantidos nos termos descritos no capítulo iii.

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