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DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP) |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 131/2010, de 14/12
- Lei n.º 3/2010, de 27/04
- DL n.º 278/2009, de 02/10
- DL n.º 223/2009, de 11/09
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03
| - 20ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07)
- 19ª versão (DL n.º 78/2022, de 07/11)
- 18ª versão (Retificação n.º 25/2021, de 21/07)
- 17ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
- 16ª versão (Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03)
- 15ª versão (DL n.º 170/2019, de 04/12)
- 14ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 13ª versão (Retificação n.º 42/2017, de 30/11)
- 12ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
- 11ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
- 10ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 9ª versão (DL n.º 149/2012, de 12/07)
- 8ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 7ª versão (DL n.º 131/2010, de 14/12)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
- 5ª versão (DL n.º 278/2009, de 02/10)
- 4ª versão (DL n.º 223/2009, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03)
- 1ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo _____________________ |
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SECÇÃO IV
Execução dos trabalhos
| Artigo 361.º
Plano de trabalhos |
1 - O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos.
2 - No caso em que o empreiteiro tenha a obrigação contratual de elaborar o programa ou o projecto de execução, o plano de trabalhos compreende as prestações de concepção sob responsabilidade do empreiteiro.
3 - O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 357.º, bem como em caso de prorrogação do prazo de execução, de detecção de erros e omissões reclamados na fase de execução ou quando haja lugar a trabalhos a mais.
4 - Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar a alteração do preço contratual, nem a alteração do prazo de execução da obra, nem ainda alterações aos prazos parciais definidos no plano de trabalhos constante do contrato, para além do que seja estritamente necessário à adaptação do plano de trabalhos ao plano final de consignação.
5 - O plano de trabalhos ajustado carece de aprovação pelo dono da obra, no prazo de cinco dias após a notificação do mesmo pelo empreiteiro, equivalendo o silêncio a aceitação.
6 - O procedimento de ajustamento do plano de trabalhos deve ser concluído antes da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial.
7 - O dono da obra não pode proceder à aceitação parcial do plano de trabalhos. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 278/2009, de 02/10
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