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DL n.º 18/2008, de 29 de Janeiro CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 54/2023, de 14/07
- DL n.º 78/2022, de 07/11
- Retificação n.º 25/2021, de 21/07
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
- Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03
- DL n.º 170/2019, de 04/12
- DL n.º 33/2018, de 15/05
- Retificação n.º 42/2017, de 30/11
- Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
- DL n.º 214-G/2015, de 02/10
- DL n.º 149/2012, de 12/07
- Lei n.º 64-B/2011, de 30/12
- DL n.º 131/2010, de 14/12
- Lei n.º 3/2010, de 27/04
- DL n.º 278/2009, de 02/10
- DL n.º 223/2009, de 11/09
- Lei n.º 59/2008, de 11/09
- Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03
| - 20ª versão - a mais recente (DL n.º 54/2023, de 14/07)
- 19ª versão (DL n.º 78/2022, de 07/11)
- 18ª versão (Retificação n.º 25/2021, de 21/07)
- 17ª versão (Lei n.º 30/2021, de 21/05)
- 16ª versão (Resol. da AR n.º 16/2020, de 19/03)
- 15ª versão (DL n.º 170/2019, de 04/12)
- 14ª versão (DL n.º 33/2018, de 15/05)
- 13ª versão (Retificação n.º 42/2017, de 30/11)
- 12ª versão (Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10)
- 11ª versão (DL n.º 111-B/2017, de 31/08)
- 10ª versão (DL n.º 214-G/2015, de 02/10)
- 9ª versão (DL n.º 149/2012, de 12/07)
- 8ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30/12)
- 7ª versão (DL n.º 131/2010, de 14/12)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
- 5ª versão (DL n.º 278/2009, de 02/10)
- 4ª versão (DL n.º 223/2009, de 11/09)
- 3ª versão (Lei n.º 59/2008, de 11/09)
- 2ª versão (Rect. n.º 18-A/2008, de 28/03)
- 1ª versão (DL n.º 18/2008, de 29/01) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo _____________________ |
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SECÇÃO III
Consignação da obra
| Artigo 355.º
Regra geral |
| O regime da consignação da obra consta do contrato, sem prejuízo das disposições estabelecidas na presente secção. |
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Artigo 356.º
Dever de consignar |
| O dono da obra deve facultar ao empreiteiro o acesso aos prédios, ou parte dos mesmos, onde os trabalhos devam ser executados e fornecer-lhe os elementos que, nos termos contratuais, sejam necessários para o início dos trabalhos. |
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Artigo 357.º
Plano final de consignação |
1 - O contrato pode prever a elaboração pelo dono da obra de um plano final de consignação que densifique e concretiza o plano inicialmente apresentado para efeitos de elaboração da proposta.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
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Artigo 358.º
Consignação total e parcial |
1 - O dono da obra só pode proceder a consignações parciais nos seguintes casos:
a) Quando, antes da celebração do contrato, não esteja na posse administrativa da totalidade dos prédios necessários à execução da obra;
b) Quando o período de tempo necessário às operações preparatórias da consignação total sob responsabilidade do dono da obra impossibilite o início da execução dos trabalhos no momento projetado por este e o respetivo adiamento cagrave prejuízo para o interesse público;
c) Nos casos previstos no artigo 360.º
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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-1ª versão: DL n.º 18/2008, de 29/01
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Artigo 359.º
Prazo e auto de consignação |
1 - Na falta de estipulação contratual, a consignação deve estar concluída em prazo não superior a 30 dias após a data da celebração do contrato, no caso de consignação total ou da primeira consignação parcial, ou logo que o dono da obra tenha acesso aos prédios, com a faculdade de os entregar a terceiros, no caso das demais consignações parciais.
2 - A consignação é formalizada em auto e, em caso de consignações parciais, a cada uma deve corresponder um auto autónomo.
3 - Caso o empreiteiro não compareça no local, na data e na hora que o dono da obra comunicar para efeitos de assinatura do auto de consignação, é notificado para comparecer em outra data e hora, com indicação do local, sem prejuízo de o dono da obra poder resolver o contrato, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 405.º |
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Artigo 360.º
Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação |
1 - Quando se verifique uma modificação relevante das condições locais existentes por comparação com os elementos da solução da obra ou com os dados que serviram de base à sua elaboração, a qual determine a necessidade de um projeto de alteração, o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior é suspenso, salvo se for possível a realização de consignações parciais quanto às zonas da obra não afetadas pelo projeto de alteração, que, nesse caso, devem respeitar os prazos ali estabelecidos.
2 - A contagem do prazo referido no n.º 1 do artigo anterior só é retomada depois de terem sido notificadas ao empreiteiro as alterações introduzidas no projeto.
3 - Sem prejuízo do direito de resolução previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 332.º, a suspensão de prazo prevista no n.º 1 implica a suspensão do prazo previsto na alínea a) do artigo 406.º |
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SECÇÃO IV
Execução dos trabalhos
| Artigo 361.º
Plano de trabalhos |
1 - O plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los.
2 - No caso em que o empreiteiro tenha a obrigação contratual de elaborar o programa ou o projeto de execução, o plano de trabalhos compreende as prestações de conceção sob responsabilidade do empreiteiro.
3 - O plano de trabalhos constante do contrato pode ser ajustado pelo empreiteiro ao plano final de consignação apresentado pelo dono da obra nos termos do disposto no artigo 357.º
4 - Os ajustamentos referidos no número anterior não podem implicar a alteração do preço contratual, nem a alteração do prazo de execução da obra, nem ainda alterações aos prazos parciais definidos no plano de trabalhos constante do contrato, para além do que seja estritamente necessário à adaptação do plano de trabalhos ao plano final de consignação.
5 - O plano de trabalhos ajustado carece de aprovação pelo dono da obra, no prazo de cinco dias após a notificação do mesmo pelo empreiteiro, equivalendo o silêncio a aceitação.
6 - O procedimento de ajustamento do plano de trabalhos deve ser concluído antes da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial.
7 - O dono da obra não pode proceder à aceitação parcial do plano de trabalhos. |
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- DL n.º 278/2009, de 02/10
- Lei n.º 30/2021, de 21/05
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-1ª versão: DL n.º 223/2009, de 11/09
-2ª versão: DL n.º 111-B/2017, de 31/08
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Artigo 361.º-A
Plano de pagamentos |
1 - O plano de pagamentos contém a previsão, quantificada e escalonada no tempo, do valor de cada uma das espécies de trabalhos a realizar pelo empreiteiro, na periodicidade definida para os pagamentos a efetuar pelo dono da obra, de acordo com o plano de trabalhos a que diga respeito.
2 - O plano de pagamentos é concluído para aprovação pelo dono da obra antes da data de conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial, não podendo traduzir-se em alterações dos valores globais para cada componente da obra apresentados em sede de apresentação de propostas.
3 - Em quaisquer situações em que se verifique a necessidade de o plano de trabalhos em vigor ser alterado, por facto não imputável ao empreiteiro e que se mostre devidamente justificado, deve este apresentar um plano de pagamentos adaptado ao novo plano de trabalhos, devendo o dono da obra pronunciar-se sobre a revisão do plano de pagamentos no prazo indicado no n.º 5 do artigo anterior, equivalendo o silêncio a aceitação.
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Artigo 362.º
Prazo de execução da obra e das prestações de conceção |
1 - O prazo de execução da obra começa a contar-se da data da conclusão da consignação total ou da primeira consignação parcial ou ainda da data em que o dono da obra comunique ao empreiteiro a aprovação do plano de segurança e saúde, nos termos previstos na lei, caso esta última data seja posterior.
2 - Nos casos em que o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projeto de execução, o contrato pode estabelecer prazos de elaboração e entrega dos elementos de projeto relevantes com termo final anterior à data da consignação.
3 - Verificando-se o disposto no número anterior, o contrato deve estabelecer prazos máximos de pronúncia do dono da obra sobre os elementos de projeto entregues pelo empreiteiro de forma que a execução dos trabalhos não seja prejudicada por demoras na apreciação que ao dono da obra caiba sobre tais elementos de projeto.
4 - Na falta de estipulação contratual, entende-se que o prazo de execução da obra a que alude o n.º 1 compreende a fase de conceção, seja qual for o respetivo conteúdo. |
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Artigo 363.º
Início dos trabalhos |
1 - A execução dos trabalhos inicia-se na data em que começa a correr o prazo de execução da obra.
2 - Sem prejuízo do disposto quanto à fase de conceção nos contratos em que o empreiteiro tenha a obrigação de elaborar o projeto de execução, o dono da obra apenas pode consentir o início dos trabalhos em data anterior ou posterior à definida no número anterior se ocorrerem circunstâncias justificativas. |
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Artigo 364.º
Património cultural e restos humanos |
1 - Todos os bens com valor histórico, paleontológico, arqueológico, arquitetónico, linguístico, documental, artístico, etnográfico, científico, social, industrial ou técnico encontrados no decurso da execução da obra são entregues pelo empreiteiro ao dono da obra, acompanhados de auto donde conste especificamente o objeto da entrega.
2 - Quando se trate de bens móveis cuja extração ou desmontagem envolva trabalhos, conhecimentos ou processos especializados, o empreiteiro comunica o achado ao dono da obra e, se necessário, suspende a execução dos trabalhos até receber instruções sobre como proceder.
3 - O dono da obra está obrigado a dar conhecimento de todos os achados referidos nos números anteriores às autoridades administrativas competentes.
4 - No caso de serem detetados restos humanos, o empreiteiro deve comunicar imediatamente o facto às autoridades policiais competentes, dando conhecimento ao dono da obra. |
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