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| Artigo 250.º-B Publicação de anúncios |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As entidades adjudicantes que pretendam celebrar um contrato público para aquisição de serviços mencionados no artigo anterior devem publicitar a sua intenção no Jornal Oficial da União Europeia e no Diário da República por uma das seguintes formas, quando o respetivo valor seja igual ou superior ao limiar previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 474.º:
a) Através da publicação de um anúncio de concurso do qual constem as informações referidas no anexo xviii do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986, da Comissão, de 11 de novembro de 2015; ou b) Através de um anúncio de pré-informação do qual constem: i) As informações constantes do anexo referido na alínea anterior; ii) Os tipos de serviços que são objeto dos contratos a celebrar; iii) A indicação de que os procedimentos são adjudicados sem nova publicitação, convidando-se os operadores económicos interessados a manifestar-se por escrito. 2 - A adjudicação deve ser publicitada por meio de anúncio do qual constem as informações referidas anexo iii do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1986, da Comissão, de 11 de novembro de 2015, em conformidade com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas. 3 - Em alternativa ao disposto no número anterior, as adjudicações podem ser agrupadas e publicitadas através da publicação de um anúncio por trimestre. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Retificação n.º 36-A/2017, de 30/10 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 111-B/2017, de 31/08 |
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