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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 133/2012, de 27/06
- DL n.º 70/2010, de 16/06
- Lei n.º 45/2005, de 29/08
- Rect. n.º 7/2003, de 29/05
| - 10ª versão - a mais recente (Lei n.º 100/2019, de 06/09)
- 9ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
- 8ª versão (DL n.º 126-A/2017, de 06/10)
- 7ª versão (DL n.º 90/2017, de 28/07)
- 6ª versão (DL n.º 1/2016, de 06/01)
- 5ª versão (DL n.º 133/2012, de 27/06)
- 4ª versão (DL n.º 70/2010, de 16/06)
- 3ª versão (Lei n.º 45/2005, de 29/08)
- 2ª versão (Rect. n.º 7/2003, de 29/05)
- 1ª versão (Lei n.º 13/2003, de 21/05) | |
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| SUMÁRIO Revoga o rendimento mínimo garantido previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção _____________________ |
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Artigo 24.º
Restituição das prestações |
1 - A prestação do rendimento social de inserção que tenha sido paga indevidamente deve ser restituída nos termos estabelecidos no regime jurídico da responsabilidade emergente do recebimento de prestações indevidas, independentemente da responsabilidade contraordenacional ou criminal a que houver lugar.
2 - (Revogado.) |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 133/2012, de 27/06
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