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DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro CÓDIGO DE PROCESSO PENAL(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 52/2023, de 28/08
- Lei n.º 2/2023, de 16/01
- Lei n.º 13/2022, de 01/08
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
- Lei n.º 79/2021, de 24/11
- Lei n.º 57/2021, de 16/08
- Lei n.º 39/2020, de 18/08
- Lei n.º 102/2019, de 06/09
- Lei n.º 101/2019, de 06/09
- Lei n.º 33/2019, de 22/05
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 71/2018, de 31/12
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 1/2018, de 29/01
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 94/2017, de 23/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 24/2017, de 24/05
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 1/2016, de 25/02
- Lei n.º 130/2015, de 04/09
- Lei n.º 58/2015, de 23/06
- Lei n.º 27/2015, de 14/04
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08
- Retificação n.º 21/2013, de 19/04
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
- Lei n.º 26/2010, de 30/08
- Lei n.º 115/2009, de 12/10
- Lei n.º 52/2008, de 28/08
- DL n.º 34/2008, de 26/02
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- DL n.º 324/2003, de 27/12
- Rect. n.º 16/2003, de 29/10
- Lei n.º 52/2003, de 22/08
- Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03
- Lei n.º 30-E/2000, de 20/12
- DL n.º 320-C/2000, de 15/12
- Lei n.º 7/2000, de 27/05
- Lei n.º 3/99, de 13/01
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- DL n.º 317/95, de 28/11
- DL n.º 343/93, de 01/10
- DL n.º 423/91, de 30/10
- Lei n.º 57/91, de 13/08
- DL n.º 212/89, de 30/06
- DL n.º 387-E/87, de 29/12
- Declaração de 31/03 1987
| - 49ª versão - a mais recente (Lei n.º 52/2023, de 28/08)
- 48ª versão (Lei n.º 2/2023, de 16/01)
- 47ª versão (Lei n.º 13/2022, de 01/08)
- 46ª versão (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 45ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
- 44ª versão (Lei n.º 57/2021, de 16/08)
- 43ª versão (Lei n.º 39/2020, de 18/08)
- 42ª versão (Lei n.º 102/2019, de 06/09)
- 41ª versão (Lei n.º 101/2019, de 06/09)
- 40ª versão (Lei n.º 33/2019, de 22/05)
- 39ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 38ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 37ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 36ª versão (Lei n.º 1/2018, de 29/01)
- 35ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 34ª versão (Lei n.º 94/2017, de 23/08)
- 33ª versão (Lei n.º 30/2017, de 30/05)
- 32ª versão (Lei n.º 24/2017, de 24/05)
- 31ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 30ª versão (Lei n.º 1/2016, de 25/02)
- 29ª versão (Lei n.º 130/2015, de 04/09)
- 28ª versão (Lei n.º 58/2015, de 23/06)
- 27ª versão (Lei n.º 27/2015, de 14/04)
- 26ª versão (Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06/08)
- 25ª versão (Retificação n.º 21/2013, de 19/04)
- 24ª versão (Lei n.º 20/2013, de 21/02)
- 23ª versão (Lei n.º 26/2010, de 30/08)
- 22ª versão (Lei n.º 115/2009, de 12/10)
- 21ª versão (Lei n.º 52/2008, de 28/08)
- 20ª versão (DL n.º 34/2008, de 26/02)
- 19ª versão (Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10)
- 18ª versão (Lei n.º 48/2007, de 29/08)
- 17ª versão (DL n.º 324/2003, de 27/12)
- 16ª versão (Rect. n.º 16/2003, de 29/10)
- 15ª versão (Lei n.º 52/2003, de 22/08)
- 14ª versão (Rect. n.º 9-F/2001, de 31/03)
- 13ª versão (Lei n.º 30-E/2000, de 20/12)
- 12ª versão (DL n.º 320-C/2000, de 15/12)
- 11ª versão (Lei n.º 7/2000, de 27/05)
- 10ª versão (Lei n.º 3/99, de 13/01)
- 9ª versão (Lei n.º 59/98, de 25/08)
- 8ª versão (DL n.º 317/95, de 28/11)
- 7ª versão (DL n.º 343/93, de 01/10)
- 6ª versão (DL n.º 423/91, de 30/10)
- 5ª versão (Lei n.º 57/91, de 13/08)
- 4ª versão (DL n.º 212/89, de 30/06)
- 3ª versão (DL n.º 387-E/87, de 29/12)
- 2ª versão (Declaração de 31/03 1987)
- 1ª versão (DL n.º 78/87, de 17/02) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929 _____________________ |
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Artigo 260.º
Condições gerais de efectivação |
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Artigo 261.º
Libertação imediata do detido |
1 - Qualquer entidade que tiver ordenado a detenção ou a quem o detido for presente, nos termos do presente capítulo, procede à sua imediata libertação logo que se tornar manifesto que a detenção foi efectuada por erro sobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admissível ou que a medida se tornou desnecessária.
2 - Tratando-se de entidade que não seja autoridade judiciária, faz relatório sumário da ocorrência e transmite-o de imediato ao Ministério Público; se for autoridade judiciária, a libertação é precedida de despacho. |
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TÍTULO II
Do inquérito
CAPÍTULO I
Disposições gerais
| Artigo 262.º
Finalidade e âmbito do inquérito |
1 - O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação.
2 - Ressalvadas as excepções previstas neste Código, a notícia de um crime dá sempre lugar à abertura de inquérito. |
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Artigo 263.º
Direcção do inquérito |
1 - A direcção do inquérito cabe ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal.
2 - Para efeito do disposto no número anterior, os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional. |
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1 - É competente para a realização do inquérito o Ministério Público que exercer funções no local em que o crime tiver sido cometido.
2 - Enquanto não for conhecido o local em que o crime foi cometido, a competência pertence ao Ministério Público que exercer funções no local em que primeiro tiver havido notícia do crime.
3 - Se o crime for cometido no estrangeiro, é competente o Ministério Público que exercer funções junto do tribunal competente para o julgamento.
4 - Independentemente do disposto nos números anteriores, qualquer magistrado ou agente do Ministério Público procede, em caso de urgência ou de perigo na demora, a actos de inquérito, nomeadamente de detenção, de interrogatório e, em geral, de aquisição e conservação de meios de prova.
5 - É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 24.º a 30.º, competindo ao Ministério Público ordenar ou fazer cessar a conexão. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 94/2021, de 21/12
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
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Artigo 265.º
Inquérito contra magistrados |
1 - Se for objecto da notícia do crime magistrado judicial ou do Ministério Público, é designado para a realização do inquérito magistrado de categoria igual ou superior à do visado.
2 - Se for objecto da notícia do crime o Procurador-Geral da República, a competência para o inquérito pertence a um juiz do Supremo Tribunal de Justiça, designado por sorteio, que fica impedido de intervir nos subsequentes actos do processo. |
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Artigo 266.º
Transmissão dos autos |
1 - Se, no decurso do inquérito, se apurar que a competência pertence a diferente magistrado ou agente do Ministério Público, os autos são transmitidos ao magistrado ou agente do Ministério Público competente.
2 - Os actos de inquérito realizados antes da transmissão só são repetidos se não puderem ser aproveitados.
3 - Em caso de conflito sobre a competência, decide o superior hierárquico que imediatamente superintende nos magistrados ou agentes em conflito. |
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CAPÍTULO II
Dos actos de inquérito
| Artigo 267.º
Actos do Ministério Público |
| O Ministério Público pratica os actos e assegura os meios de prova necessários à realização das finalidades referidas no n.º 1 do artigo 262.º, nos termos e com as restrições constantes dos artigos seguintes. |
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Artigo 268.º
Actos a praticar pelo juiz de instrução |
1 - Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução:
a) Proceder ao primeiro interrogatório judicial de arguido detido;
b) Proceder à aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção da prevista no artigo 196.º, a qual pode ser aplicada pelo Ministério Público;
c) Proceder a buscas e apreensões em escritório de advogado, consultório médico ou estabelecimento bancário, nos termos do n.º 5 do artigo 177.º, do n.º 1 do artigo 180.º e do artigo 181.º;
d) Tomar conhecimento, em primeiro lugar, do conteúdo da correspondência apreendida, nos termos do n.º 3 do artigo 179.º;
e) Declarar a perda a favor do Estado de bens apreendidos, com expressa menção das disposições legais aplicadas, quando o Ministério Público proceder ao arquivamento do inquérito nos termos dos artigos 277.º, 280.º e 282.º;
f) Praticar quaisquer outros actos que a lei expressamente reservar ao juiz de instrução.
2 - O juiz pratica os actos referidos no número anterior a requerimento do Ministério Público, da autoridade de polícia criminal em caso de urgência ou de perigo na demora, do arguido ou do assistente.
3 - O requerimento, quando proveniente do Ministério Público ou de autoridade de polícia criminal, não está sujeito a quaisquer formalidades.
4 - Nos casos referidos nos números anteriores, o juiz decide, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com base na informação que, conjuntamente com o requerimento, lhe for prestada, dispensando a apresentação dos autos sempre que a não considerar imprescindível. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 30/2017, de 30/05
- Lei n.º 13/2022, de 01/08
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
-3ª versão: Lei n.º 30/2017, de 30/05
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Artigo 269.º
Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução |
1 - Durante o inquérito compete exclusivamente ao juiz de instrução ordenar ou autorizar:
a) A efetivação de perícias, nos termos do n.º 3 do artigo 154.º;
b) A efectivação de exames, nos termos do n.º 2 do artigo 172.º;
c) Buscas domiciliárias, nos termos e com os limites do artigo 177.º;
d) Apreensões de correspondência, nos termos do n.º 1 do artigo 179.º;
e) Intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações, nos termos dos artigos 187.º e 189.º;
f) A prática de quaisquer outros actos que a lei expressamente fizer depender de ordem ou autorização do juiz de instrução.
2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
- Rect. n.º 100-A/2007, de 26/10
- Lei n.º 20/2013, de 21/02
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
-3ª versão: Lei n.º 48/2007, de 29/08
-4ª versão: Rect. n.º 105/2007, de 09/11
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Artigo 270.º
Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal |
1 - O Ministério Público pode conferir a órgãos de polícia criminal o encargo de procederem a quaisquer diligências e investigações relativas ao inquérito.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior, além dos actos que são da competência exclusiva do juiz de instrução, nos termos dos artigos 268.º e 269.º, os actos seguintes:
a) Receber depoimentos ajuramentados, nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo 138.º;
b) Ordenar a efectivação de perícia, nos termos do artigo 154.º
c) Assistir a exame susceptível de ofender o pudor da pessoa, nos termos da segunda parte do n.º 3 do artigo 172.º;
d) Ordenar ou autorizar revistas e buscas, nos termos e limites dos n.os 3 e 5 do artigo 174.º;
e) Quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que sejam presididos ou praticados pelo Ministério Público.
3 - O Ministério Público pode, porém, delegar em autoridades de polícia criminal a faculdade de ordenar a efectivação da perícia relativamente a determinados tipos de crime, em caso de urgência ou de perigo na demora, nomeadamente quando a perícia deva ser realizada conjuntamente com o exame de vestígios. Exceptuam-se a perícia que envolva a realização de autópsia médico-legal, bem como a prestação de esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia nos termos do artigo 158.º
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, no n.º 3 do artigo 58.º, no n.º 3 do artigo 243.º e no n.º 1 do artigo 248.º, a delegação a que se refere o n.º 1 pode ser efectuada por despacho de natureza genérica que indique os tipos de crime ou os limites das penas aplicáveis aos crimes em investigação. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 59/98, de 25/08
- Lei n.º 48/2007, de 29/08
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-1ª versão: DL n.º 78/87, de 17/02
-2ª versão: Lei n.º 59/98, de 25/08
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