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Artigo 1.º
Objeto Artigo 2.º
Sector público empresarial Artigo 3.º
Extensão do âmbito de aplicação Artigo 4.º
Sectores empresariais regionais e locais Artigo 5.º
Empresas públicas Artigo 6.º
Objeto social Artigo 7.º
Empresas participadas Artigo 8.º
Empresas participadas por entidades dos sectores estadual, regional e local Artigo 9.º
Influência dominante Artigo 10.º
Constituição de empresas públicas no sector empresarial do Estado Artigo 11.º
Aquisição e alienação de participações sociais Artigo 12.º
Falta de autorização Artigo 13.º
Formas jurídicas das empresas públicas Artigo 14.º
Regime jurídico geral Artigo 15.º
Neutralidade competitiva Artigo 16.º
Transparência financeira Artigo 17.º
Regime laboral Artigo 18.º
Subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno Artigo 19.º
Cedência de interesse público Artigo 20.º
Comissão de serviço Artigo 21.º
Gestor público Artigo 22.º
Poderes de autoridade Artigo 23.º
Tribunais competentes Artigo 24.º
Orientações estratégicas e sectoriais Artigo 25.º
Autonomia de gestão Artigo 26.º
Controlo financeiro Artigo 27.º
Endividamento Artigo 28.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 29.º
Endividamento das empresas públicas não financeiras do sector empresarial do Estado Artigo 30.º
Separação de funções Artigo 31.º
Estrutura de administração e de fiscalização Artigo 32.º
Órgão de administração Artigo 33.º
Órgão de fiscalização Artigo 34.º
Transformação, fusão ou cisão de empresas públicas Artigo 35.º
Extinção Artigo 36.º
Alteração dos estatutos Artigo 37.º
Função acionista Artigo 38.º
Conteúdo e exercício da função acionista Artigo 39.º
Competências e regime Artigo 40.º
Participação do titular da função acionista Artigo 41.º
Acionistas minoritários Artigo 42.º
Cumprimento tempestivo de obrigações Artigo 43.º
Objetivos Artigo 44.º
Obrigações de divulgação Artigo 45.º
Transparência Artigo 46.º
Prevenção da corrupção Artigo 47.º
Padrões de ética e conduta Artigo 48.º
Prestação de serviço público ou de interesse geral Artigo 49.º
Responsabilidade social Artigo 50.º
Política de recursos humanos e promoção da igualdade Artigo 51.º
Independência Artigo 52.º
Participações patrimoniais Artigo 53.º
Sítio na Internet das empresas do sector público empresarial Artigo 54.º
Relatórios de boas práticas de governo societário Artigo 55.º
Princípios orientadores da prestação de serviço público ou de interesse económico geral Artigo 56.º
Noção Artigo 57.º
Criação Artigo 58.º
Autonomia e capacidade jurídica Artigo 59.º
Capital Artigo 60.º
Órgãos Artigo 61.º
Registo comercial Artigo 62.º
Função acionista no sector empresarial local Artigo 63.º
Constituição de entidades do sector empresarial local Artigo 64.º
Prestação de informação Artigo 65.º
Endividamento das entidades do sector empresarial local Artigo 66.º
Monitorização do sector empresarial local Artigo 67.º
Regime aplicável às empresas locais e participações locais Artigo 68.º
Unidade Técnica Artigo 69.º
Incompatibilidades e impedimentos dos membros da Unidade Técnica Artigo 70.º
Entidades públicas empresariais do sector da saúde Artigo 71.º
Remissões Artigo 72.º
Gestão de derivados financeiros das empresas públicas reclassificadas Artigo 73.º
Adaptação Artigo 74.º
Norma revogatória Artigo 75.º
Entrada em vigor  Todos

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