Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro
    

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SUMÁRIO
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
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  Artigo 9.º
Regulamentação
O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias a partir da data da sua publicação.

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