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Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS |
Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 35-A/2018, de 12 de Outubro! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10
- Lei n.º 51/2018, de 16/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- Lei n.º 42/2016, de 28/12
- Retificação n.º 10/2016, de 25/05
- Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
- Lei n.º 132/2015, de 04/09
- Lei n.º 69/2015, de 16/07
- Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
- Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11
| - 16ª versão - a mais recente (Lei n.º 82/2023, de 29/12)
- 15ª versão (Lei n.º 29/2023, de 04/07)
- 14ª versão (Lei n.º 66/2020, de 04/11)
- 13ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
- 12ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
- 11ª versão (Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10)
- 10ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
- 9ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 8ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
- 7ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05)
- 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
- 5ª versão (Lei n.º 132/2015, de 04/09)
- 4ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
- 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
- 2ª versão (Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11)
- 1ª versão (Lei n.º 73/2013, de 03/09) | |
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| SUMÁRIO Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais _____________________ |
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Artigo 80.º-A
Responsabilidade financeira |
1 - Nas autarquias locais, a responsabilidade financeira prevista no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 9 de março, na sua redação atual, recai sobre os membros do órgão executivo quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecido por estes em conformidade com as leis, hajam tomado decisão diferente.
2 - A responsabilidade financeira prevista no número anterior recai sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.
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