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  Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto
    REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS

  Versão desactualizada - redacção: Retificação n.º 45/2013, de 28 de Outubro!  
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   - Retificação n.º 45/2013, de 28/10
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     - 5ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 4ª versão (Portaria n.º 349/2015, de 13/10)
     - 3ª versão (Portaria n.º 233/2014, de 14/11)
     - 2ª versão (Retificação n.º 45/2013, de 28/10)
     - 1ª versão (Portaria n.º 282/2013, de 29/08)
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SUMÁRIO
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
_____________________
CAPÍTULO VII
Disposições finais
  Artigo 60.º
Norma revogatória
São revogadas as seguintes portarias:
a) Portaria n.º 700/2003, de 31 de julho;
b) Portaria n.º 946/2003, de 6 de setembro;
c) Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de março.

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