Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto REGULAMENTA VÁRIOS ASPETOS DAS AÇÕES EXECUTIVAS CÍVEIS |
Versão desactualizada - redacção: Portaria n.º 233/2014, de 14 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
SUMÁRIO Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis _____________________ |
|
Artigo 41.º Lista de agentes de execução |
1 - Para efeitos de publicitação, a Câmara dos Solicitadores disponibiliza uma lista informática que contém a informação relativa aos agentes de execução inscritos ou registados na Câmara dos Solicitadores, pesquisável por comarca.
2 - A lista de agentes de execução contém a informação referida no n.º 3 do artigo 2.º
3 - A lista de agentes de execução é disponibilizada em página informática de acesso público, no sítio oficial da Câmara dos Solicitadores e em página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www.citius.mj.pt.
4 - A lista de agentes de execução é publicada de modo a não ser possível a sua indexação a motores de busca. |
|
|
|
|
|
|