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Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NOVO)(versão actualizada) |
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Contém as seguintes alterações: |
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- Lei n.º 3/2023, de 16/01
- Lei n.º 12/2022, de 27/06
- Lei n.º 55/2021, de 13/08
- Lei n.º 117/2019, de 13/09
- DL n.º 97/2019, de 26/07
- Lei n.º 27/2019, de 28/03
- Lei n.º 49/2018, de 14/08
- Lei n.º 114/2017, de 29/12
- DL n.º 68/2017, de 16/06
- Lei n.º 8/2017, de 03/03
- Lei n.º 40-A/2016, de 22/12
- Lei n.º 122/2015, de 01/09
- Retificação n.º 36/2013, de 12/08
| - 14ª versão - a mais recente (Lei n.º 3/2023, de 16/01)
- 13ª versão (Lei n.º 12/2022, de 27/06)
- 12ª versão (Lei n.º 55/2021, de 13/08)
- 11ª versão (Lei n.º 117/2019, de 13/09)
- 10ª versão (DL n.º 97/2019, de 26/07)
- 9ª versão (Lei n.º 27/2019, de 28/03)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
- 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16/06)
- 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03/03)
- 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22/12)
- 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01/09)
- 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12/08)
- 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26/06) | |
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| SUMÁRIO Aprova o Código de Processo Civil _____________________ |
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Artigo 177.º
Expedição das cartas |
1 - As cartas precatórias são expedidas pela secretaria através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais.
2 - As cartas rogatórias, seja qual for o ato a que se destinem, são expedidas pela secretaria e endereçadas diretamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, salvo tratado ou convenção em contrário.
3 - A expedição faz-se pela via diplomática ou consular quando a rogatória se dirija a Estado que só por essa via receba cartas; se o Estado respetivo não receber cartas por via oficial, a rogatória é entregue ao interessado.
4 - Quando deva ser expedida por via diplomática ou consular, a carta é entregue ao Ministério Público, para a remeter pelas vias competentes. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 97/2019, de 26/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 41/2013, de 26/06
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Artigo 178.º (art.º 183.º CPC 1961)
A expedição da carta e a marcha do processo |
| A expedição da carta não obsta a que se prossiga nos mais termos que não dependam absolutamente da diligência requisitada, mas a discussão e julgamento da causa não podem ter lugar senão depois de apresentada a carta ou depois de ter findado o prazo do seu cumprimento. |
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Artigo 179.º (art.º 184.º CPC 1961)
Recusa legítima de cumprimento da carta precatória |
1 - O tribunal deprecado só pode deixar de cumprir a carta quando se verifique algum dos casos seguintes:
a) Se não tiver competência para o ato requisitado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 173.º;
b) Se a requisição for para ato que a lei proíba absolutamente.
2 - Quando tenha dúvidas sobre a autenticidade da carta, o tribunal pede ao juiz deprecante as informações de que careça, suspendendo o cumprimento até as obter. |
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Artigo 180.º (art.º 185.º CPC 1961)
Recusa legítima de cumprimento da carta rogatória |
O cumprimento das cartas rogatórias é recusado nos casos mencionados no n.º 1 do artigo anterior e ainda nos seguintes:
a) Se a carta não estiver legalizada, salvo se houver sido recebida por via diplomática ou se houver tratado, convenção ou acordo que dispense a legalização;
b) Se o ato for contrário à ordem pública portuguesa;
c) Se a execução da carta for atentatória da soberania ou da segurança do Estado;
d) Se o ato importar execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. |
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Artigo 181.º (art.º 186.º CPC 1961)
Recebimento e decisão sobre o cumprimento da carta rogatória |
1 - As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras são recebidas por qualquer via, salvo tratado, convenção ou acordo em contrário, competindo ao Ministério Público promover os termos das que tenham sido recebidas por via diplomática.
2 - Recebida a carta rogatória, dá-se vista ao Ministério Público para opor ao cumprimento da carta o que julgue de interesse público, decidindo-se, em seguida, se deve ser cumprida.
3 - O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da causa. |
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Artigo 182.º (art.º 187.º CPC 1961)
Cumprimento da carta |
1 - É ao tribunal deprecado ou rogado que compete regular, de harmonia com a lei, o cumprimento da carta.
2 - Se na carta rogatória se pedir a observância de determinadas formalidades que não repugnem à lei portuguesa, dá-se satisfação ao pedido.
3 - Quando, para a execução do ato deprecado, não seja necessária a intervenção do juiz do tribunal solicitado, por não se tratar de ato que deva ser por si praticado, é a deprecada cumprida sem a intervenção deste.
4 - Para os efeitos previstos no número anterior, o tribunal deprecante emite os necessários mandados. |
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Artigo 183.º (art.º 188.º CPC 1961)
Destino da carta depois de cumprida |
| Devolvida a carta, é a sua junção ao processo notificada às partes, contando-se dessa notificação os prazos que dependam do respetivo cumprimento. |
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Artigo 184.º
Assinatura dos mandados |
| Os mandados são passados em nome do juiz ou relator e a sua autoria pelo competente funcionário da secretaria é certificada nos termos do n.º 1 do artigo 160.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 97/2019, de 26/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 41/2013, de 26/06
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Artigo 185.º (art.º 191.º CPC 1961)
Conteúdo do mandado |
| O mandado só contém, além da ordem do juiz, as indicações que sejam indispensáveis para o seu cumprimento. |
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SECÇÃO VII
Nulidades dos atos
| Artigo 186.º (art.º 193.º CPC 1961)
Ineptidão da petição inicial |
1 - É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
2 - Diz-se inepta a petição:
a) Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
b) Quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;
c) Quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis.
3 - Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na alínea a) do número anterior, a arguição não é julgada procedente quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial.
4 - No caso da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do tribunal ou por erro na forma do processo. |
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Artigo 187.º (art.º 194.º CPC 1961)
Anulação do processado posterior à petição |
É nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta:
a) Quando o réu não tenha sido citado;
b) Quando não tenha sido citado, logo no início do processo, o Ministério Público, nos casos em que deva intervir como parte principal. |
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