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A expressão exacta

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Artigo 1.º
Aprovação Artigo 2.º
Aplicação dos normativos Artigo 3.º
Utilização das dotações orçamentais Artigo 4.º
Utilização das dotações orçamentais para software informático Artigo 5.º
Alienação e oneração de imóveis Artigo 6.º
Afetação do produto da alienação e oneração de imóveis Artigo 7.º
Transferência de património edificado Artigo 8.º
Transferências orçamentais Artigo 9.º
Afetação de verbas resultantes do encerramento de contratos-programa realizados no âmbito do Programa Polis para as cidades Artigo 10.º
Reorganização de serviços e transferências na Administração Pública Artigo 11.º
Alterações orçamentais no âmbito dos PREMAC, QREN, PROMAR, PRODER, PRRN, MFEEE e QCA III Artigo 12.º
Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas Artigo 13.º
Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental Artigo 14.º
Transferências para fundações Artigo 15.º
Financiamento a fundações, associações e outras entidades e avaliação de observatórios Artigo 16.º
Dotação inscrita no âmbito da Lei de Programação Militar Artigo 17.º
Cessação da autonomia financeira Artigo 18.º
Alteração do modelo organizativo do Ministério das Finanças Artigo 19.º
Centralização de atribuições comuns na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças Artigo 20.º
Transferência de competência de gestão dos orçamentos dos gabinetes do Ministério das Finanças para a Secretaria-Geral Artigo 21.º
Consolidação orçamental Artigo 22.º
Operacionalização Artigo 23.º
Avaliação Artigo 24.º
Reforma do modelo organizativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros Artigo 25.º
Fusão dos orçamentos Artigo 26.º
Operacionalização Artigo 27.º
Redução remuneratória Artigo 28.º
Pagamento do subsídio de Natal Artigo 29.º
Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente Artigo 30.º
Pagamento de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimos Artigo 31.º
Contratos de docência e de investigação Artigo 32.º
Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., para as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional Artigo 33.º
Entregas nos cofres do Estado Artigo 34.º
Situações vigentes de licença extraordinária Artigo 35.º
Proibição de valorizações remuneratórias Artigo 36.º
Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado Artigo 37.º
Prémios de gestão Artigo 38.º
Determinação do posicionamento remuneratório Artigo 39.º
Subsídio de refeição Artigo 40.º
Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos Artigo 41.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril Artigo 42.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro Artigo 43.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril Artigo 44.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro Artigo 45.º
Pagamento do trabalho extraordinário Artigo 46.º
Setor empresarial do Estado Artigo 47.º
Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço Artigo 48.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro Artigo 49.º
Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro Artigo 50.º
Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC Artigo 51.º
Prioridade no recrutamento Artigo 52.º
Cedência de interesse público Artigo 53.º
Trabalhadores de órgãos e serviços das administrações regionais e autárquicas Artigo 54.º
Duração da mobilidade Artigo 55.º
Duração da licença sem vencimento prevista no Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro Artigo 56.º
Regras de movimento e permanência do pessoal diplomático Artigo 57.º
Alteração à Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro Artigo 58.º
Alteração à Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho Artigo 59.º
Contratos a termo resolutivo Artigo 60.º
Recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas Artigo 61.º
Contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional Artigo 62.º
Controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e empresas públicas Artigo 63.º
Redução de trabalhadores no setor empresarial do Estado Artigo 64.º
Gastos operacionais das empresas públicas Artigo 65.º
Redução de trabalhadores nas autarquias locais Artigo 66.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais Artigo 67.º
Recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de rutura financeira Artigo 68.º
Controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais Artigo 69.º
Admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado Artigo 70.º
Quantitativos de militares em regime de contrato e de voluntariado Artigo 71.º
Prestação de informação sobre efetivos militares Artigo 72.º
Aplicação de regimes laborais especiais na saúde Artigo 73.º
Aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde Artigo 74.º
Alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde Artigo 75.º
Contratos de aquisição de serviços Artigo 76.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março Artigo 77.º
Suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados Artigo 78.º
Contribuição extraordinária de solidariedade Artigo 79.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro Artigo 80.º
Alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro Artigo 81.º
Aposentação Artigo 82.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de Dezembro Artigo 83.º
Exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos Artigo 84.º
Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade Artigo 85.º
Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado Artigo 86.º
Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia Artigo 87.º
Regularização de dívidas a fornecedores Artigo 88.º
Dívidas das autarquias locais relativas ao setor da água, saneamento e resíduos Artigo 89.º
Confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efetuados pelas autarquias locais Artigo 90.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da educação Artigo 91.º
Verbas em dívida relativas à educação pré-escolar Artigo 92.º
Descentralização de competências para os municípios no domínio da ação social Artigo 93.º
Áreas metropolitanas e associações de municípios Artigo 94.º
Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira Artigo 95.º
Retenção de fundos municipais Artigo 96.º
Redução do endividamento Artigo 97.º
Fundo de Regularização Municipal Artigo 98.º
Endividamento municipal em 2013 Artigo 99.º
Contratação de empréstimos pelos municípios Artigo 100.º
Fundo de Emergência Municipal Artigo 101.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho Artigo 102.º
Transferência de património e equipamentos Artigo 103.º
Regularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedores Artigo 104.º
Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. Artigo 105.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos da segurança social Artigo 106.º
Alienação de créditos Artigo 107.º
Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência e processos especiais de revitalização Artigo 108.º
Transferências para capitalização Artigo 109.º
Prestação de garantias pelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social Artigo 110.º
Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2013 Artigo 111.º
Suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira Artigo 112.º
Suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores Artigo 113.º
Divulgação de listas de contribuintes Artigo 114.º
Suspensão do regime de atualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais Artigo 115.º
Congelamento do valor nominal das pensões Artigo 116.º
Alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social Artigo 117.º
Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego Artigo 118.º
Majoração do montante do subsídio de desemprego Artigo 119.º
Concessão de empréstimos e outras operações ativas Artigo 120.º
Mobilização de ativos e recuperação de créditos Artigo 121.º
Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades Artigo 122.º
Limite das prestações de operações de locação Artigo 123.º
Antecipação de fundos comunitários Artigo 124.º
Princípio da unidade de tesouraria Artigo 125.º
Operações de reprivatização e de alienação Artigo 126.º
Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas coletivas de direito público Artigo 127.º
Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado Artigo 128.º
Encargos de liquidação Artigo 129.º
Processos de dissolução, liquidação e extinção Artigo 130.º
Mecanismo Europeu de Estabilidade Artigo 131.º
Financiamento do Orçamento do Estado Artigo 132.º
Financiamento de habitação e de reabilitação urbana Artigo 133.º
Condições gerais do financiamento Artigo 134.º
Dívida denominada em moeda diferente do euro Artigo 135.º
Dívida flutuante Artigo 136.º
Compra em mercado e troca de títulos de dívida Artigo 137.º
Gestão da dívida pública direta do Estado Artigo 138.º
Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado Artigo 139.º
Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento Artigo 140.º
Financiamento Artigo 141.º
Transferências orçamentais para as regiões autónomas Artigo 142.º
Necessidades de financiamento das regiões autónomas Artigo 143.º
Redução de encargos nas parcerias público-privadas do setor rodoviário Artigo 144.º
Transporte gratuito Artigo 145.º
Fiscalização prévia do Tribunal de Contas Artigo 146.º
Fundo Português de Carbono Artigo 147.º
Contribuição para o audiovisual Artigo 148.º
Contratos-programa na área da saúde Artigo 149.º
Receitas do Serviço Nacional de Saúde Artigo 150.º
Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde Artigo 151.º
Encargos dos sistemas de assistência na doença Artigo 152.º
Transferências das autarquias locais para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde Artigo 153.º
Atualização das taxas moderadoras Artigo 154.º
Contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora Artigo 155.º
Transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a segurança social Artigo 156.º
Sistema integrado de operações de proteção e socorro Artigo 157.º
Redefinição do uso dos solos Artigo 158.º
Adjudicação de bens perdidos a favor do Estado Artigo 159.º
Depósitos obrigatórios Artigo 160.º
Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos Artigo 161.º
Processos judiciais eliminados Artigo 162.º
Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República Artigo 163.º
Exceção ao princípio de onerosidade Artigo 164.º
Financiamento do Programa de Emergência Social e do apoio social extraordinário ao consumidor de energia Artigo 165.º
Transferência do IVA para a segurança social Artigo 166.º
Transferência do património Artigo 167.º
Mecanismos de garantia em relação a dívidas de municípios a sistemas multimunicipais Artigo 168.º
Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro Artigo 169.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto Artigo 170.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2009, de 21 de Janeiro Artigo 171.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 60/2010, de 8 de Junho Artigo 172.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho Artigo 173.º
Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho Artigo 174.º
Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto Artigo 175.º
Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro Artigo 176.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2002, de 20 de Dezembro Artigo 177.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 223/95, de 8 de Setembro Artigo 178.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2006, de 24 de Março Artigo 179.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de Agosto Artigo 180.º
Alteração ao Código das Sociedades Comerciais Artigo 181.º
Alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro Artigo 182.º
Alteração à Lei n.º 31/2002, de 20 de Dezembro Artigo 183.º
Alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro Artigo 184.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro Artigo 185.º
Alteração ao Regulamento das Custas Processuais Artigo 186.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Artigo 187.º
Sobretaxa em sede do IRS Artigo 188.º
Disposições transitórias no âmbito do IRS Artigo 189.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IRS Artigo 190.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro Artigo 191.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo 192.º
Disposição transitória no âmbito do Código do IRC Artigo 193.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IRC Artigo 194.º
Despesas com equipamentos e software de faturação eletrónica Artigo 195.º
Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo 196.º
Aditamento ao Código do IVA Artigo 197.º
Aditamento à lista i anexa ao Código do IVA Artigo 198.º
Disposição transitória no âmbito do Código do IVA Artigo 199.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IVA Artigo 200.º
Alteração ao anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho Artigo 201.º
Regime transitório no âmbito do Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de Julho Artigo 202.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro Artigo 204.º
Transferência do IVA para o desenvolvimento do turismo regional Artigo 205.º
Alteração ao Código do Imposto do Selo Artigo 206.º
Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo Artigo 207.º
Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo Artigo 208.º
Aditamento ao Código dos IEC Artigo 209.º
Norma revogatória no âmbito do Código dos IEC Artigo 210.º
Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Artigo 211.º
Alteração à Lei n.º 55/2007, de 31 de Agosto Artigo 212.º
Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Artigo 213.º
Norma revogatória no âmbito do Código do ISV Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Artigo 215.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis Artigo 216.º
Norma revogatória no âmbito do Código do IMI Artigo 217.º
Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 218.º
Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 219.º
Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo 220.º
Alteração à lei geral tributária Artigo 221.º
Disposição transitória no âmbito da LGT Artigo 222.º
Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 223.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março Artigo 224.º
Alteração ao regime geral das infrações tributárias Artigo 225.º
Norma transitória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 226.º
Norma revogatória no âmbito do Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 227.º
Aditamento ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários Artigo 228.º
Alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 229.º
Aditamento ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária Artigo 230.º
Alteração ao Regulamento das Alfândegas Artigo 231.º
Norma revogatória no âmbito do Regulamento das Alfândegas Artigo 232.º
Regime fiscal de apoio ao investimento Artigo 233.º
Constituição de garantias Artigo 234.º
Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Artigo 235.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março Artigo 236.º
Norma revogatória no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/95, de 22 de Março Artigo 237.º
Autorização legislativa para a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro (cooperação administrativa no domínio da fiscalid Artigo 238.º
Autorização legislativa relativa ao âmbito de aplicação do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária Artigo 239.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto do selo Artigo 240.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 241.º
Autorização legislativa no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado Artigo 242.º
Autorização legislativa - IRC - Transferência de residência de sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de entidades não residentes Artigo 243.º
Autorização legislativa relativa ao regime especial de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida Artigo 244.º
Autorização legislativa no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código Fiscal do Investimento Artigo 245.º
Sistema de regulação de acesso e exercício de profissões Artigo 246.º
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil Artigo 247.º
Regime fiscal dos empréstimos externos Artigo 248.º
Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes Artigo 249.º
Operações de reporte Artigo 250.º
Operações de reporte com instituições financeiras não residentes Artigo 251.º
Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Artigo 252.º
Contribuição sobre o setor bancário Artigo 253.º
Inclusão de combustíveis líquidos de baixo custo (low cost) nos postos de abastecimento Artigo 254.º
Avaliação do regime fiscal aplicável aos setores da hotelaria, restauração e similares Artigo 255.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho Artigo 256.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de Março Artigo 257.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho Artigo 258.º
Alteração à Lei da Liberdade Religiosa Artigo 259.º
Alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho Artigo 260.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro Artigo 261.º
Crédito à habitação bonificado Artigo 262.º
Norma interpretativa Artigo 263.º
Disposição transitória Artigo 264.º
Norma revogatória Artigo 265.º
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