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| SECÇÃO III
Infrações tributárias | ||
| Artigo 224.º Alteração ao regime geral das infrações tributárias | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| Os artigos 29.º, 40.º, 41.º, 50.º, 77.º, 83.º, 106.º, 107.º, 109.º, 117.º e 128.º do regime geral das infrações tributárias (RGIT), aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de junho, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Nas situações a que se refere o n.º 1, pode não ser aplicada coima quando o agente seja uma pessoa singular e desde que, nos cinco anos anteriores, o agente não tenha: a) Sido condenado por decisão transitada em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias; b) Beneficiado de pagamento de coima com redução nos termos deste artigo; c) Beneficiado da dispensa prevista no artigo 32.º Artigo 40.º [...] 1 - ... 2 - Aos órgãos da administração tributária e aos da segurança social cabem, durante o inquérito, os poderes e funções que o Código de Processo Penal atribui aos órgãos e às autoridades de polícia criminal, presumindo-se-lhes delegada a prática de atos que o Ministério Público pode atribuir àquelas entidades, independentemente do valor da vantagem patrimonial ilegítima. 3 - ... Artigo 41.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - Os titulares dos cargos referidos no n.º 1 exercem no inquérito as competências de autoridade de polícia criminal. 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 50.º [...] 1 - ... 2 - Em qualquer fase do processo, as respetivas decisões finais e os factos apurados relevantes para liquidação dos impostos em dívida são sempre comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira ou à segurança social. Artigo 77.º [...] 1 - ... 2 - (Revogado.) Artigo 83.º [...] 1 - O arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de 1.ª instância para o Tribunal Central Administrativo, exceto se o valor da coima aplicada não ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1.ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2 - ... 3 - ... Artigo 106.º [...] 1 - Constituem fraude contra a segurança social as condutas das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes e dos beneficiários que visem a não liquidação, entrega ou pagamento, total ou parcial, ou o recebimento indevido, total ou parcial, de prestações de segurança social com intenção de obter para si ou para outrem vantagem ilegítima de valor superior a (euro) 3500. 2 - ... 3 - ... 4 - ... Artigo 107.º [...] 1 - ... 2 - É aplicável o disposto nos n.os 4 e 7 do artigo 105.º Artigo 109.º [...] 1 - Os factos descritos no artigo 96.º, que não constituam crime em razão do valor da prestação tributária ou da mercadoria objeto da infração, ou, independentemente destes valores, sempre que forem praticados a título de negligência, são puníveis com coima de (euro) 1500 a (euro) 165 000. 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ... Artigo 117.º Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica é punível com coima de (euro) 50 a (euro) 250. 6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.) Artigo 128.º [...] 1 - ... 2 - A falta de utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação certificados, nos termos do n.º 9 do artigo 123.º do Código do IRC, é punida com coima variável entre (euro) 375 e (euro) 18 750. 3 - A transação ou a utilização de programas ou equipamentos informáticos de faturação que não observem os requisitos legalmente exigidos é punida com coima variável entre (euro) 375 e (euro) 18 750.» |
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