::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!

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- 2ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

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SECÇÃO IV
Imposto único de circulação

Artigo 214.º
Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação

Os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 17.º do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - O imposto é devido até ao cancelamento da matrícula ou registo em virtude de abate efetuado nos termos da lei. Artigo 6.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Sem prejuízo do referido nos números anteriores, quando seja acoplado motor ou aumentada a potência motriz dos veículos da categoria F, o imposto é devido e torna-se exigível nos 30 dias seguintes à alteração. Artigo 9.º [...] ... Artigo 10.º [...] 1 - ... 2 - ... Artigo 11.º [...] ... Veículos de peso bruto inferior a 12 t Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Veículos articulados e conjuntos de veículos Artigo 12.º [...] ... Veículos de peso bruto inferior a 12 t Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Veículos articulados e conjuntos de veículos Artigo 13.º [...] ... Artigo 14.º [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de (euro) 2,56/kW. Artigo 15.º [...] A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de (euro) 0,64/kg, tendo o imposto o limite superior de (euro) 11 825. Artigo 17.º [...] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Nas situações previstas no n.º 4 do artigo 6.º, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da alteração.»

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