::: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2013
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho!

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- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 83/2013, de 09/12)
- 2ª versão (Lei n.º 51/2013, de 24/07)
- 1ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

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SUMÁRIO

Orçamento do Estado para 2013

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Artigo 203.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de Setembro

O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro, alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º [...] 1 - Os sujeitos passivos que efetuem operações abrangidas no âmbito do presente diploma devem possuir um registo com a identificação de cada cliente com quem realizem operações de montante igual ou superior a (euro) 3000, ainda que não se encontrem obrigados ao pagamento do imposto nos termos do artigo 10.º 2 - ... 3 - ... 4 - ...»

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